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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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11-Mar-2016 | O controle de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público, sob uma ótica hermenêutico-fenomenológica | Caribé, Leonardo Brito | Pimentel, Alexandre Freire | Mestrado em Direito | Dissertação | |
20-Mai-2016 | O efeito expansivo rescindente na formação progressiva da coisa julgada | Miranda, Diego Cabral | Teixeira, Sergio Torres | Mestrado em Direito | Dissertação |
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