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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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1-Dez-2013 | Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária? | Bandeira, Luciana de Assunção Macieira | Campos, Hélio Silvio Ourem | Mestrado em Direito | Dissertação | |
23-Nov-2012 | Imunidade tributária : perspectivas da imunidade religiosa | Silva, Jackson Urquiza da Costa e | Campos, Hélio Silvio Ourem | Mestrado em Direito | Dissertação |
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