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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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6-Dez-2019 | O papel do Supremo Tribunal Federal no sistema de justiça penal e a teoria dos precedentes obrigatórios: uma análise comparada com a Suprema Corte dos Estados Unidos da América. | Mendonça, Jorge André de Carvalho | Campos, Hélio Silvio Ourém | Doutorado em Direito | Tese |
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Agência de fomento
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