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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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30-Nov-2021 | O devido processo legal e as serventias extrajudiciais no contexto da desjudicialização: a relação entre as garantias fundamentais da segurança jurídica e do acesso à justiça. | Alves Neto, Jocy de Vasconcelos Frota | Teixeira, Sérgio Torres | Mestrado em Direito | Dissertação |
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