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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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29-Dez-2021 | O princípio de federalismo financeiro versus a guerra fiscal: obstáculo ao desenvolvimento fraterno. | Melo, Denise Santos de | Feitosa, Raymundo Juliano | Mestrado em Direito | Dissertação | |
30-Mai-2019 | Competência para legislar sobre processo tributário administrativo na constituição brasileira de 1988. | Silva, João Batista de França | Campos, Hélio Silvio Ourém | Mestrado em Direito | Dissertação |
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