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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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1-Dez-2009 | A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro | Silva, Rildo Vieira da | Gouveia, Lúcio Grassi de | Mestrado em Direito | Dissertação | |
26-Out-2011 | (Des)construção da súmula cinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal : elementos de conjuntura econômica e jurídica | Medeiros, Saulo Bosco Souza de | Barroso, Fábio Túlio | Mestrado em Direito | Dissertação |
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