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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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3-Dez-2010 | A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional? | Silva, Carmina Alves | Silva, Adonis Costa e | Mestrado em Direito | Dissertação | |
11-Ago-2010 | Paradoxo entre o depósito pecuniário recursal e o acesso das microempresas ao duplo grau de jurisdição trabalhista | Rocha, Rubervan Dantas da | Teixeira, Sergio Torres | Mestrado em Direito | Dissertação |
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