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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1710
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A oitiva única de crianças e adolescentes em crimes sexuais: desafios, limites e possibilidades da implementação do artigo 11 da lei no 13.431-2017. |
Autor: | Teixeira, Brenda Azevedo Paes Barreto |
Primeiro orientador: | Pimentel, Alexandre Freire |
Primeiro membro da banca: | Teixeira, Sérgio Torres |
Segundo membro da banca: | Cerqueira, Amanda Patrycia Coutinho de |
Resumo: | Esta pesquisa tem como objetivo principal analisar a obrigatoriedade do depoimento especial como prova antecipada em face de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, tendo em vista a emergência da Lei nº 13.431 de 2017. A Lei da Escuta Protegida, como ficou conhecida, é o primeiro microssistema brasileiro destinado a coibir a violência contra crianças e adolescentes, norteando o poder público no intuito de assegurar um atendimento mais humanizado, célere e qualificado, ao prever o depoimento único (produção de prova antecipada obrigatória) para os delitos sobre situação de violência em face de crianças e adolescentes, por meio do seu artigo 11. Nesse contexto, quais os desafios, limites e possibilidades em face da implementação da oitiva única de crianças e adolescentes em crimes sexuais? Trata-se, portanto, de analisar a realidade da mudança de paradigma de proteção vítima-testemunha com o advento da Lei nº 13.431/2017. Para tanto, a proposta metodológica deste trabalho parte de um levantamento bibliográfico e de dados, de cunho eminentemente exploratório e explicativo, acerca do Estado violentador, os aspectos da vitimização, a importância da palavra da vítima e/ou testemunha, além do direito ao esquecimento, em suas articulações fundamentais. |
Abstract: | The main objective of this research is to analyze the obligation of special testimony as advance evidence in the face of children and adolescents who are victims or witnesses of sexual violence, in view of the emergence of Law nº 13.431 of 2017. The Protected Eavesdropping Law, as it became known, is the first Brazilian micro-system aimed at curbing violence against children and adolescents, guiding the public power in order to ensure a more humanized, quick and qualified service, by providing for a single statement (mandatory advance proof production) for crimes concerning situations of violence against children and adolescents, through its article 11. In this context, what are the challenges, limits and possibilities facing the implementation of the single hearing of children and adolescents in sexual crimes? It is therefore a matter of analyzing the reality of the change in the paradigm of victim-witness protection with the advent of Law nº 13.431/2017. Therefore, the methodological proposal of this work starts from a bibliographic and data survey, of an eminently exploratory and explanatory nature, about the violating State, the aspects of victimization, the importance of the victim's and/or witness's word, in addition to the right to be forgotten, in its fundamental articulations. |
Palavras-chave: | Dissertações Crime sexual Prova (direito) Adolescentes Crianças Depoimentos Crime sexual Dissertations Sex crime Proof (right) Teenagers Children Depositions |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | TEIXEIRA, Brenda Azevedo Paes Barreto. A oitiva única de crianças e adolescentes em crimes sexuais : desafios, limites e possibilidades da implementação do artigo 11 da lei no 13.431-2017. 2022 129 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1710 |
Data de defesa: | 27-Jan-2022 |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_brenda_azevedo_paes_barreto_teixeira.pdf | Dissertação na íntegra | 1,47 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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