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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1711
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica. |
Autor: | Teti, Célia Aparecida Souto Barros ![]() |
Primeiro orientador: | Campos, Hélio Silvio Ourém |
Primeiro membro da banca: | Cantarelli, Margarida de Oliveira |
Segundo membro da banca: | Feitosa, Raymundo Juliano |
Resumo: | O presente trabalho tem como questionamento central a diversidade e profusão normativa do processo administrativo tributário na federação nacional e propor uma uniformização por uma lei nacional. O objetivo do trabalho é verificar a viabilidade e pertinência de um código nacional de processo administrativo tributário partindo da aplicação do principio da segurança jurídica constitucional e a competência legislativa no sistema vigente na criação de uma lei complementar nacional, de acordo com o art. 146, III da CF/88. A pergunta é: "de acordo com o sistema constitucional vigente, é possivel e pertinente a construção do código nacional de processo administrativo tributário?" Foi realizado um estudo dogmático jurídico no sentido de verificar se há viabilidade na Constituição Brasileira e no sistema legislativo tributário administrativo para a construção de um código do processo tributário, por meio da positivação no âmbito da Administração Tributária, pela uniformização do contencioso fiscal administrativo. Cuja hipótese levantada foi a combinação dos arts. 21, 1 e o art. 24§§ 1º ao 4° que descreve sobre normas gerais em legislação tributária incluindo o processo administrativo tributário, ao lado do art. 146, III da CF/88 que fundamentam a uniformização do processo instrumentalizado por lei complementar nacional, no sentido que a relação juridica é aquela que nasce, desenvolve-se e se extingue segundo regras estabelecidas. A pesquisa foi realizada através da revisão bibliográfica com vertente teórica baseado no raciocínio dedutivo, partindo do geral para o particular, seguindo a metodologia da dogmática juridica, fazendo referência aos dados de normas e regras em relação a leis e principios atinentes ao processo administrativo tributário, como também foi realizado um estudo qualitativo das decisões administrativas pelos órgãos julgadores federal e estadual pernambucano, no contexto da imparcialidade e eficiência administrativa pública. O estudo concluiu que de acordo com o art. 24, 1, XI § 1° combinado com o art. 146, III da Constituição Federal Brasileira pode ser construido o Código Nacional de Processo Administrativo Tributário pela edição de uma lei nacional de normas gerais tributárias, estabilizando e uniformizando o processo tributário formal e instrumental. |
Abstract: | The present work has os its centrais questioning the diversity and normative profusion of the tax administrative process in the national federation and proposes a uniformity by a national law. The objective of the work is to validate the feasibility and relevance of a national code of constitutional process based on the application of the principle of legal certainty and the legislative legislation in the applicable system in the creation of a national complementary law. according to art. 146, III of CF/88. The question is; "according to the current constitutional system, is it possible and relevant to the construction of the national code of administrative procedure?" A dogmatic legal study was carried out in order to verify the administrative feasibility in the Brazilian Constitution and in the legislative legislature for the construction of a code of the tax process, through politicization within the scope of the Tax Administration system, by standardizing the administrative tax content. Whose arose was that of the arts. 21, I and art. 24§§ 1st to 4th which describes the rules alongside the tax legislation the tax administrative process of art. 146, III of CF/8, which support the standardization of the national instrumental process, in the sense that the relationship is one that is born, developed and extinguished according to rules. The law applied in the methodology was the theoretical-based review of legal principles and legal principles for the research in relation to the data and legal principles the normative review for the particular process, following the reference to the data and principles to legal principles to the administrative process, as a qualitative study of administrative decisions by federal and state judges in Pernambuco was also carried out, in the context of impartiality and public administrative efficiency. The study concluded that according to art. 24, I, XI § 1" combined with art. 146, III of the federal constitution, the National Tax Administrative Procedure can be created by enacting a national law of general tax rules, stabilizing and standardizing the formal and instrumental tax process. |
Palavras-chave: | Dissertações Direito tributário - Brasil Processo administrativo - Brasil Garantia (Direito) - Brasil Dissertation Tax law - Brazil Administrative process - Brazil Warranty (Right) - Brazil |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | TETI, Célia Aparecida Souto Barros. O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário : segurança jurídica. 2022. 134 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1711 |
Data de defesa: | 21-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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