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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1714
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A limitação temporal expressa do precedente judicial em períodos de excecionalidade. |
Autor: | Freitas, Fellipe Domingues de Barros |
Primeiro orientador: | Teixeira, Sérgio Torres |
Primeiro membro da banca: | Saldanha, Alexandre Henrique Tavares |
Segundo membro da banca: | Pereira, Mateus Costa |
Terceiro membro da banca: | Saldanha, Paloma Mendes |
Quarto membro da banca: | Castro, Gina Gouveia Pires de |
Quinto membro da banca: | Duarte Neto, Bento Herculano |
Resumo: | O propósito do presente trabalho é o de verificar se existe fundamento teórico e dogmático aptos a embasarem a construção de um precedente limitado temporalmente a uma circunstância de excepcionalidade. Isso porque diante de uma cultura de julgamentos singulares sem que se extraia com clareza e coerência uma ratio decidendi, torna-se ainda mais necessária a utilização de ferramentas que contribuam para a segurança jurídica. Ao longo do trabalho, verificou-se por meio da revisão de literatura sobre o tema, que os elementos de superação e distinção do precedente judicial seriam insuficientes para contribuir com a estabilidade, coerência e integridade do sistema preconizados pelo art. 927 do CPC em uma situação atípica de excepcionalidade. Verificou-se que se tornaria necessário um rigor formalista e vinculante com a finalidade de não existirem decisões contraditórias e baseadas em uma principiologia que reduziria ao arbítrio, a exemplo de um voto ocorrido no julgamento da ADI 6363. A conclusão demonstra a existência de requisitos necessários para abarcar a possibilidade de construção de um precedente limitado ao evento excepcional e de que é possível a aplicação dele para outras situações de anormalidades semelhantes. |
Abstract: | The purpose of the present work is to verify if there is a theoretical and dogmatic foundation capable of supporting the construction of a precedent limited in time to an exceptional circumstance. This is because in the face of a culture of singular judgments without extracting a ratio decidendi with clarity and consistency, it becomes even more necessary to use tools that contribute to legal certainty. Throughout the work, it was verified through the literature review on the subject, that the elements of overcoming and distinguishing the judicial precedent would be insufficient to contribute to the stability, coherence and integrity of the system advocated by art. 927 of the CPC in an atypical situation of exceptionality. It was found that a formalistic and binding rigor would be necessary in order to avoid contradictory decisions based on principles that would reduce arbitrariness, such as a vote that occurred in the judgment of ADI 6363. The conclusion demonstrates the existence of necessary requirements to encompass the possibility of building a precedent limited to the exceptional event and that it is possible to apply it to other situations of similar abnormalities. |
Palavras-chave: | Teses Precedentes judiciais COVID-19 (Doença) Precedentes judiciais - Brasil - Legislação Processo civil - Brasil Theses Judicial precedents COVID-19 (Disease) Judicial precedents - Brazil - Legislation Civil procedure - Brazil |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Doutorado em Direito |
Citação: | FREITAS, Fellipe Domingues de Barros. A limitação temporal expressa do precedente judicial em períodos de excecionalidade. 2023 148 f. Tese (Doutorado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Doutorado em Direito, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1714 |
Data de defesa: | 30-Mar-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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