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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os precedentes judiciais como fundamento para a concessão da tutela da evidência.
Autor: Guedes, Lorena Braga D'Almeida 
Primeiro orientador: Teixeira, Sérgio Torres
Primeiro coorientador: Pimentel, Alexandre Freire
Primeiro membro da banca: Didier Júnior, Fredie Souza
Segundo membro da banca: Ataíde Júnior, Jaldemiro Rodrigues de
Resumo: O contributo da hermenêutica jurídica para a evolução da teoria da norma é notável, sobretudo na esfera do direito processual. Como consequência da rica produção doutrinária acerca do tema, destaca-se: 1) a sedimentação da distinção entre texto e norma, projetando um novo paradigma também sobre a teoria das fontes do direito; 2) a compreensão de que a atividade de aplicação do direito é indissociável da interpretação, o que culminou em conferir/reconhecer à atividade judicante o poder de também atuar criativamente na realização do direito. Abriu-se, então, uma nova perspectiva sobre a atuação jurisdicional, e, nesse ponto, verifica-se que direito processual civil brasileiro tem sido cada vez mais receptivo aos institutos que tradicionalmente pertencem às tradições jurídicas de common law. Como exemplo, o desenvolvimento do respeito pelos precedentes consolidado no Direito inglês e no Direito norte-americano no Brasil é recebido com especial preocupação em aliar a segurança jurídica e a igualdade à celeridade, incorporando peculiaridades não vistas no âmbito anglo-saxão. Com esse propósito, a doutrina e os aplicadores do direito levantam a problemática da identificação de um sistema de precedentes que atenda às peculiaridades do modelo jurídico adotado no Brasil. Paralelamente, a processualística brasileira tem buscado viabilizar a efetividade jurisdicional, o que se verifica desde as reformas ao CPC/73, havendo por principal objetivo a concretização dos direitos que tenham sido reconhecidos no âmbito do Poder Judiciário. Nessa ambiência, o direito brasileiro incorporou inovações que alcançaram até mesmo a elaboração de um novo diploma legal o CPC/15. Dentre os mecanismos propostos pelo legislador, têm-se as técnicas antecipatórias e as tutelas diferenciadas, com especial destaque para as tutelas provisórias de urgência e de evidência, encartadas no livro V do CPC/15, desde o art. 294 até o art. 311. Tendo-se essas considerações em vista, este trabalho tem como objeto de estudo a sistematização do respeito aos precedentes judiciais e sua correlação com a hipótese de aplicação da tutela da evidência fundada nos precedentes vinculantes, tendo-se como fundamento dogmático o artigo 311, inciso II, CPC/15. A central relevância do trabalho é constada no fato de que tal dispositivo autoriza a concessão do provimento sumário analisado apenas com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Com isso, a redação excluiu do seu meandro a hipótese da tutela de evidência com base nos precedentes vinculantes firmados nos moldes do art. 927, também do CPC/15. Exsurge-se o problema a ser enfrentado: é possível a aplicação da tutela da evidência com fundamento nos precedentes vinculantes formulados conforme o art. 927, do CPC/15? Trata-se de pergunta de partida cuja resposta foi desenvolvida utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a partir de premissas teóricas levantadas ainda no primeiro capítulo. Assim, este trabalho abrange uma análise sobre a sistematização do respeito aos precedentes e sobre o regime jurídico da tutela da evidência. É relevante a temática sugerida, porquanto pretende contribuir para o amadurecimento da nova sistemática proposta à processualística brasileira com o advento do CPC/15.
Abstract: The contribution of legal hermeneutics to the evolution of norm theory is remarkable, especially in the sphere of procedural law. As a consequence of the rich doctrinal production on this subject, stands out: 1) the sedimentation of the distinction between text and norm, projecting a new paradigm also on the theory of the sources of law; 2) the understanding that the activity of applying law is inseparable from interpretation, which culminated in conferring / recognizing to judging activity the power to also act creatively in the realization of law. A new perspective was opened on the jurisdictional action, and, at this point, is possible to verify that Brazilian civil procedural law has been increasingly receptive to institutes that traditionally belongs to common law. As an example, the development of the respecting precedents - consolidated in English Law and US Law - in Brazil is received with special concern in combining legal certainty and equality with celerity, incorporating peculiarities not seen in Anglo-Saxon scope. With this purpose, doctrine and law enforcers raise the problem of the identification of a system of precedents that meets the peculiarities of the legal model adopted in Brazil. At the same time, the Brazilian procedural law has sought to make jurisdictional effectiveness feasible, since the reforms to CPC/73, having as the main objective the realization of the rights that have been recognized in the sphere of the Judiciary. In this ambit, Brazilian law incorporated innovations that even reached the elaboration of a new legal document - the CPC/15. Among the mechanisms proposed by the legislator are anticipatory techniques and differentiated tutelages, with special emphasis on temporary protection of urgency and of evidence, included in Livro V of CPC/15, from art. 294 until the art. 311. Taking these considerations in view, this study has as object of study the systematization of respect for judicial precedents and their correlation with the hypothesis of applying the protection of evidence based on binding precedents, having as dogmatic basis the art. 311, II, CPC/15. The central relevance of the work can be verify in the fact that such a device authorizes the granting of the summary procedure analyzed only on the basis of a thesis established in the trial of repetitive cases or in a binding summary. As a result, the exclusion of the hypothesis of protection of evidence based on the binding precedents established in the mold of art. 927, also from CPC/15. The problem to be faced is: it is possible to apply the protection of the evidence based on the binding precedents formulated according to art. 927 CPC/15? It is a question of departure whose answer was developed using the hypothetical-deductive method, based on theoretical premises raised in the first chapter. Thus, this work includes an analysis on the systematization of respect for precedents and on the legal regime of the protection of evidence. The suggested topic is relevant, since it intends to contribute to the maturation of the new systematic proposal to Brazilian proceduralism with the advent of CPC/15.
Palavras-chave: Dissertações
Processo civil
Tutela antecipada
Precedentes judiciais
Tutela de evidência
Juízes - Decisões
Execuções (Direito)
Dissertations
Civil Procedure
Early guardianship
Judicial precedents
Guardianship of evidence
Judges - Decisions
Executions (Law)
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: GUEDES, Lorena Braga D'Almeida. Os precedentes judiciais como fundamento para a concessão da tutela da evidência. 2018 193 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito Mestrado em Direito, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1760
Data de defesa: 27-Abr-2018
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