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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1764
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Motta, Luciana Godoy de Mello | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8272500840720553 | por |
dc.contributor.advisor1 | Gouveia, Lúcio Grassi | - |
dc.contributor.referee1 | Teixeira, Sérgio Torres | - |
dc.contributor.referee2 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-21T14:40:21Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-02 | - |
dc.identifier.citation | MOTTA, Luciana Godoy de Mello. A Fazenda Pública em juízo : da atipicidade dos meios executivos à teoria da reserva do possível. 2023. 91 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1764 | - |
dc.description.resumo | Um lapso de tempo considerável para a prestação jurisdicional pode afetar tanto a segurança jurídica como a efetividade de uma decisão. Um exemplo de um dilema que é colocado nesse trabalho é o de como conferir efetividade às decisões que impõem obrigações de fazer aos entes públicos. O ordenamento jurídico necessita de instrumentos céleres e eficazes e há algumas medidas coercitivas e de apoio dispostas no art. 536 do CPC/15 que se apresentam como meios executórios para que uma decisão judicial seja cumprida. Tais medidas: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se tratam de rol exemplificativo, podendo o magistrado se utilizar de outras medidas para atingir o resultado prático de uma ordem judicial. Essas outras medidas que não estão elencadas no próprio artigo possuem um conteúdo amplo e, por esse motivo, a maior parte da doutrina e jurisprudência defende sua aplicação de forma subsidiária, ou seja, nos casos em que as medidas típicas forem descumpridas pelo executado, observando em todas as situações tanto o princípio do contraditório, em especial, como também outros princípios constitucionais, tais quais: separação de poderes; dignidade da pessoa humana; proporcionalidade; menor onerosidade; especificidade1. Tais medidas implícitas mais discutidas e as quais se inserem no poder-geral de condução do juiz previstas nos artigos 772 e 773 do CPC, são: o sequestro e o bloqueio de verbas públicas, embora existam controvérsias acerca da aplicabilidade dessas medidas, uma vez que devem ser resguardados tanto os direitos do exequente como os direitos do executado. O trabalho investigará quais as soluções possíveis ao problema proposto sem perder de vista o princípio da reserva do possível. | por |
dc.description.abstract | A considerable lapse of time for adjudication can affect both the legal certainty and the effectiveness of a decision. An example of a dilemma that is posed in this work is how to give effectiveness to decisions that impose obligations to public entities. The legal system needs swift and effective instruments and there are some coercive and supportive measures set out in art. 536 of CPC/15 that are presented as enforceable means for a court decision to be fulfilled. Such measures: imposition of a fine, search and seizure, removal of people and things, destruction of works and impediment of harmful activity, are an exemplary role, and the magistrate may use other measures to achieve the practical result of a court order. These other measures that are not listed in the article itself have a broad content and, for this reason, most of the doctrine and jurisprudence defends their application in a subsidiary way, that is, in cases where the typical measures are not complied with by the executor, noting in all situations, both the adversarial principle, in particular, and other constitutional principles, such as: separation of powers; dignity of human person; proportionality; lower cost; specificity. Such most discussed implicit measures and which are part of the general power of conduct of the judge provided for in articles 772 and 773 of the CPC, are: the seizure and blocking of public funds, although there are controversies about the applicability of these measures, since Both the rights of the creditor and the rights of the debtor must be protected. The work will investigate what are the possible solutions to the proposed problem without losing sight of the principle of reserve of the possible. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2023-12-21T14:40:21Z No. of bitstreams: 1 Ok_luciana_godoy_mello_motta.pdf: 4671063 bytes, checksum: a7d8d39bff43a6f3b138701212753b57 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-12-21T14:40:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ok_luciana_godoy_mello_motta.pdf: 4671063 bytes, checksum: a7d8d39bff43a6f3b138701212753b57 (MD5) Previous issue date: 2023-05-02 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Pernambuco | por |
dc.publisher.department | Departamento de Pós-Graduação | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNICAP | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Dissertações | por |
dc.subject | Execução contra a fazenda pública - Brasil | por |
dc.subject | Direito processual - Brasil | por |
dc.subject | Obrigações (Direito) | por |
dc.subject | Dissertations | eng |
dc.subject | Execution against the public treasury - Brazil | eng |
dc.subject | Procedural law - Brazil | eng |
dc.subject | Obligations (Law) | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A Fazenda Pública em juízo: da atipicidade dos meios executivos à teoria da reserva do possível. | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_luciana_godoy_mello_motta.pdf | Dissertação na íntegra | 4,56 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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