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Tipo do documento: Dissertação
Título: A LGPD e as decisões resultantes do tratamento automatizado de dados pessoais.
Autor: Souza, Aurora de Barros 
Primeiro orientador: Martins, Clarice Marinho
Primeiro coorientador: Silva, Juliano Mendonça Domingues da
Primeiro membro da banca: Melo, Paulo Victor Purificação
Segundo membro da banca: Teixeira, Sérgio Torres
Resumo: A proteção de dados tem sido alvo de diversas legislações nacionais e internacionais, visando conceder mais segurança no ambiente digital quanto à captura e ao tratamento dos dados pessoais. No Brasil, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet já regulavam a proteção de dados, mas é a Lei Geral de Proteção de Dados que tem especificamente como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No entanto, a LGPD foi alterada em seu texto original para oportunizar o tratamento de dados de forma automatizada, sem intervenção humana, inclusive para fins de decisão sobre os perfis dos titulares. Daí surgiu a preocupação com a efetividade da proteção de dados, já que os índices de erro por algoritmos de inteligência artificial são alarmantes e resultam de aumento da desigualdade social e discriminação. Nesse contexto, a posição do Brasil quanto à proteção de dados de uma forma menos criteriosa, em prol de modelos de negócios de instituições financeiras e startups, parece conectar-se com a percepção sistêmica de existência do ambiente de regulação mais benéfica para determinados setores, assim como a continuidade do capitalismo através do colonialismo digital e de dados, resultando na necessidade de novas soluções para a efetividade da proteção de dados e a salvaguarda dos direitos individuais. Nessa esteira, propusemos: 1) a adoção da educação civil digital; 2) a aplicação, com mais rigor, da governança de dados pelas instituições públicas e privadas, inclusive contemplando os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU; 3) a estruturação de legislação que atue com mais profundidade no cerne da questão, regulando aspectos relacionados a algoritmos e inteligência artificial, de maneira a deixar o tratamento de dados mais transparente, e que se possibilite tanto a prestação de contas quanto o controle pela sociedade civil, assim como já vem sendo proposto pela União Europeia, Estados Unidos e, de forma ainda incipiente, no Brasil, em projeto de lei em trâmite no Senado Federal.
Abstract: Data protection has been a subject debated by several new national and international legislations. The objective is to provide more security in cyberspace regarding the capture and processing of personal data. In Brazil, the Federal Constitution, the Consumer Defense Code, and the Civil Rights Framework for the Internet legislate on data protection, but it is the General Data Protection Law (GDPL) that specifically aims to protect the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the personality of the natural person. However, the GDPL was amended in its original text to allow for the processing of data in an automated way, without human intervention, including for the purpose of deciding on the profiles of the holders. Hence the concern about the effectiveness of data protection since the error rates by artificial intelligence algorithms are alarming and result in an increase in social inequality and discrimination. In this context, Brazil's position regarding data protection in a less judicious way, in favor of business models of financial institutions and startups, seems to connect with the systemic perception of the existence of the most beneficial regulatory environment for certain sectors, as well as the continuity of capitalism through digital and data colonialism, resulting in the need for new solutions for the effectiveness of data protection and the safeguarding of individual rights. In this wake, we proposed: 1) the adoption of digital civil education; 2) more rigorous application of data governance by public and private institutions, including addressing the UN's sustainable development goals; and 3) the structuring of legislation that acts in greater depth at the heart of the matter, regulating aspects related to algorithms and artificial intelligence, in order to make data processing more transparent and to enable both accountability and control by society civil law, as it has already been proposed by the European Union, the United States and in a still incipient form in Brazil in a Bill pending in the Federal Senate.
Palavras-chave: Dissertações
Proteção de dados
Direito - Inovações tecnológicas
Proteção de dados - Brasil
Dissertations
Data protection
Law - Technological innovations
Data protection - Brazil
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::COMUNICACAO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Indústrias Criativas
Citação: SOUZA, Aurora de Barros. A LGPD e as decisões resultantes do tratamento automatizado de dados pessoais. 2023. 109 f. Mestrado (Dissertação) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Indústrias Criativas. Mestrado Profissional em Indústrias Criativas, Recife, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1805
Data de defesa: 21-Ago-2023
Aparece nas coleções:Indústrias Criativas

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