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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1901
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Revisão da coisa julgada previdenciária nos juizados especiais federais e o princípio da segurança jurídica. |
Autor: | Silva, Núbia Roberta Sobral da ![]() |
Primeiro orientador: | Campos, Hélio Silvio Ourém |
Primeiro membro da banca: | Mendonça, Jorge André de Carvalho |
Segundo membro da banca: | Coutinho, João Hélio de Farias Moraes |
Resumo: | A Previdência Social possui um papel determinante para a manutenção da sociedade, mas, apesar disto, a vivência entre Estado, Previdência Social e beneficiários é extremamente conflitiva. Nas ações postulatórias de benefícios previdenciários, o bem jurídico em discussão – dignidade da pessoa humana – é pautado em preceitos constitucionais fundamentais e, por isso, necessariamente deve garantir uma ordem jurídica justa e um devido processo legal. Neste estudo, analisa-se a possibilidade de flexibilização da coisa julgada em sede de Juizados Especiais Federais (JEF), procurando-se identificar fundamentos que possam justificar o reexame de uma matéria previdenciária já protegida pela autoridade da coisa julgada material. O estudo se concentra no âmbito dos JEF, já que estes acumulam a imensa maioria das demandas previdenciárias e, de igual modo, possuem um rito processual específico, que veda o uso de rescisórias e que, de igual modo, limita a instrução probatória. A base argumentativa se apoia na moderna doutrina que defende o equilíbrio entre o Princípio da Segurança Jurídica, do Devido Processo Legal e do Justo Processo como fundamento para a relativização da coisa julgada, tendo em vista que os efeitos imunizantes desta não podem prosperar em relação a ações em que o pronunciamento judicial esteja eivado de injustiça. A intenção não é banalizar a garantia da segurança jurídica, mas demonstrar que nenhum princípio constitucional possui um objetivo em si mesmo, e que todos eles, em conjunto, devem servir como meios para melhor garantir um sistema processual justo, já que a busca de uma tutela jurisdicional justa é algo que interessa a toda a sociedade, daí a importância de se pensar na jurisdição para além do interesse subjetivo das partes. |
Abstract: | Social Security plays a determining role in the maintenance of society, but despite this, the experience between the State, Social Security and beneficiaries is extremely conflictive. In postulatory actions for social security benefits, the legal interest under discussion – human dignity – is based on fundamental constitutional precepts and, therefore, must necessarily guarantee a fair legal order and due legal process. In this study, we analyze the possibility of making res judicata more flexible in Special Federal Courts, seeking to identify grounds that may justify the re-examination of a social security matter already protected by the authority of material res judicata. The study focuses on the scope of the Special Federal Courts, as they accumulate the vast majority of social security demands and, likewise, have a specific procedural rite, which prohibits the use of terminations and which, likewise, limits evidentiary instruction. The argumentative basis is based on the modern doctrine that defends the balance between the Principle of Legal Security, Due Process and Fair Process as a basis for the relativization of res judicata, bearing in mind that the immunizing effects of the latter cannot prosper in relation to actions in which the judicial pronouncement is riddled with injustice. The intention is not to trivialize the guarantee of legal security, but to demonstrate that no constitutional principle has an objective in itself, and that all of them, together, must serve as means to better guarantee a fair procedural system, once the search for a fair judicial protection is something that interests the whole society, hence the importance of thinking about jurisdiction beyond the subjective interests of the parties. |
Palavras-chave: | Dissertações Coisa julgada Juizados especiais federais Garantia (Direito) Dissertations Res judicata Federal small claims courts Guarantee (Law) |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | SILVA, Núbia Roberta Sobral da. Revisão da coisa julgada previdenciária nos juizados especiais federais e o princípio da segurança jurídica. 2023. 117 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1901 |
Data de defesa: | 26-Set-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_nubia_roberta_sobral_silva.pdf | Dissertação na íntegra | 1,05 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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