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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1918
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Maciel, Thiago Mota | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3481932337213490 | por |
dc.contributor.advisor1 | Barroso, Fábio Túlio | - |
dc.contributor.referee1 | Nóbrega, Thereza Christine de Albuquerque | - |
dc.contributor.referee2 | Albuquerque Junior, Roberto Paulino de | - |
dc.date.accessioned | 2024-09-12T18:05:50Z | - |
dc.date.issued | 2024-03-26 | - |
dc.identifier.citation | MACIEL, Thiago Mota. Da extrajudicialização de conflitos envolvendo a adminstração pública no âmbito das serventias extrajudiciais. 2024. 116 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2024. | por |
dc.identifier.uri | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1918 | - |
dc.description.resumo | A Dissertação tem por objeto o estudo da utilização pelas Serventias de métodos consensuais como mecanismos de solução de conflitos. Considerando a litigiosidade existente no Poder Judiciário brasileiro no qual a Administração Pública figura como a maior litigante, conforme relatório justiça em números, propõe-se a utilização de meios extrajudiciais de solução de demandas, mais céleres e com mais capilaridade que o Judiciário para dirimir diversos conflitos; proporcionando maior acesso à justiça. Para tanto, é realizada análise do sistema de soluções extrajudiciais de controvérsias e a política de estímulo à utilização dos mecanismos, ressaltando-se o Novo Código de Processo Civil e as Leis 13.140 de 2015, 14.133 de 2021 e as políticas de extrajudicialização de demandas aprovadas nos Provimentos no Conselho Nacional de Justiça, especialmente o Provimento nº 67. Visando inserir as Serventias Extrajudiciais como instrumentos à solução de controvérsias envolvendo a Administração Pública neste contexto e demonstrar que não há ofensa à indisponibilidade do interesse público é realizada revisão de literatura e legislativa sobre os métodos consensuais de resolução de conflito, leitura da consensualidade na Administração Pública, do interesse público e do conceito de direito patrimonial disponível estatal. Dentre os meios alternativos, são aprofundadas a mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais. E os estímulos legislativos para definir os procedimentos consensuais ao mecanismo e concluir que poderá reduzir a quantidade de demandas assoberbadas ao Judiciário, que já são muitas. As regras introduzidas pelas Leis 13.140/2015, 14.133/2021 e a relação da conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco por meio do Provimento Conjunto 02/2019, para se concluir que podem contribuir com a continuidade da execução de contratos, notadamente naqueles de complexidade técnica e jurídica envolvida os quais têm grande repercussão social. | por |
dc.description.abstract | The purpose of the Dissertation is to study the use by the Public Authorities of consensual methods as conflict resolution mechanisms. Considering the excessive litigation that exists in the Brazilian Judiciary in which the Public Administration figures as the biggest litigant, according to the Justice in Numbers report, it is proposed to use extrajudicial means of resolving demands, faster and with more capillarity than the Judiciary to resolve various conflicts; providing greater access to justice. To this end, an analysis of the system of extrajudicial dispute resolution and the policy to encourage the use of mechanisms is carried out, highlighting the New Code of Civil Procedure and Laws 13,140 of 2015, 14,133 of 2021 and the policies for extrajudicialization of present demands in the Provisions in the National Council of Justice, especially Provision No. 67. Aiming to insert Extrajudicial Services as instruments for resolving disputes involving the Public Administration in this context and demonstrating that there is no offense to the unavailability of the public interest, a literature and legislative review was carried out on consensual methods of conflict resolution, reading of consensuality in Public Administration, public interest and the concept of state available patrimonial rights. Among the alternative means, mediation and conciliation are deepened within the scope of extrajudicial services. And the legislative incentives to define consensual procedures for the mechanism and conclude that it can reduce the number of demands overwhelmed by the Judiciary, which are already many. The rules introduced by Laws 13,140/2015, 14,133/2021 and the relationship of conciliation and mediation in extrajudicial services in the State of Pernambuco through Joint Provision 02/2019, to conclude that they can contribute to the continuity of the execution of contracts, notably in those of technical and legal complexity involved, which have great social repercussions. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2024-09-12T18:05:50Z No. of bitstreams: 1 Ok_thiago_mota_maciel.pdf: 4275154 bytes, checksum: f4b9cca9988725f2d586677475051dea (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-09-12T18:05:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ok_thiago_mota_maciel.pdf: 4275154 bytes, checksum: f4b9cca9988725f2d586677475051dea (MD5) Previous issue date: 2024-03-26 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Pernambuco | por |
dc.publisher.department | Departamento de Pós-Graduação | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNICAP | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Dissertações | por |
dc.subject | Mediação | por |
dc.subject | Conciliação (Processo civil) - Brasil | por |
dc.subject | Administração de conflitos | por |
dc.subject | Administração pública | por |
dc.subject | Dissertations | eng |
dc.subject | Mediation | eng |
dc.subject | Conciliation (Civil Procedure) - Brazil | eng |
dc.subject | Conflict Management | eng |
dc.subject | Public Administration | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Da extrajudicialização de conflitos envolvendo a adminstração pública no âmbito das serventias extrajudiciais. | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_thiago_mota_maciel.pdf | Dissertação na íntegra | 4,17 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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