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Tipo do documento: Dissertação
Título: Uma recomendação “para inglês ver”: a política de drogas no TJPE na pandemia de Covid-19.
Autor: Oliveira, Amanda Vitória de Araújo 
Primeiro orientador: Machado, Érica Babini Lapa do Amaral
Primeiro membro da banca: Gomes Neto, José Mário Wanderley
Segundo membro da banca: Gomes, Marcus Alan de Melo
Terceiro membro da banca: Ferreira, Carolina Costa
Quarto membro da banca: Machado, Maíra Rocha
Resumo: A pesquisa justifica-se em razão do inegável impacto da pandemia para o agravamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário, sobretudo diante de denúncias de subnotificação dos dados de contaminação e mortes por Covid-19 nos estabelecimentos de privação de liberdade. Nesse contexto, a publicação da Recomendação nº 62/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com diretrizes reforçando a importância da moderação na decretação de prisões pelos magistrados, revelou-se um importante marco para a execução de uma análise exploratório-descritiva em processos originados de autos de prisão em flagrante delito (APFD), com vistas à produção de memória no primeiro ano de emergência sanitária. Uma amostra confiável contendo dados de 213 processos criminais tendo como pano de fundo o primeiro ano da vigência da Recomendação nº 62, ao traçar um panorama das ocorrências envolvendo a Lei 11.343/2006 no Recife, deve responder à pergunta em torno do comportamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesses flagrantes por tráfico de drogas, delito que protagoniza o hiperencarceramento na cidade e no país. A análise dos dados permitiu inferir a presença de elementos da literatura na sociologia da punição, verificando-se a permanência de valores autoritários nas instituições de controle social mesmo após a redemocratização, ancorados no racismo estrutural, que norteia a seletividade punitiva e fomenta o gerencialismo dos indesejáveis através do exercício do poder punitivo. O produto final da pesquisa possibilitou identificar os espaços de discricionariedade dos magistrados na operação de categorizações que ecoam no cenário do encarceramento através da imposição da prisão provisória em um crime sem vítima de “carne e osso” (22,5% dos casos), como também constatar a indiferença em relação à Recomendação nº 62 nas fundamentações judiciais (74,3% das decisões), o que se considera ainda mais preocupante em um contexto que conjuga a crise humanitária do cárcere brasileiro com a crise sanitária ocasionada pela pandemia.
Abstract: The research is justified by the undeniable impact of the pandemic on the worsening of the Unconstitutional State of Affairs in the prison system, especially in the face of complaints of data’s underreporting of contamination and deaths from Covid-19 in prisons. In this context, the publication of Recommendation nº 62/2020 by the National Council of Justice (CNJ), with guidelines reinforcing the importance of moderation in the decree of arrests by magistrates, proved to be an important milestone for the execution of an exploratory-descriptive analysis in processes originated from arrest records from arrest warrants for flagrante delicto (APFD), with a view to producing memory in the first year of a health emergency. A reliable sample containing data from 213 criminal cases having as a background the first year of the validity of Recommendation nº 62, by outlining an overview of the occurrences involving Law 11.343/2006 in Recife, should answer the question about the behavior of the Court of Justice of Pernambuco (TJPE) in these flagrants for drug trafficking, a crime that leads to hyper-incarceration in the city and in the country. Data analysis allowed inferring the presence of literature elements in the sociology of punishment, verifying the permanence of authoritarian values in social control institutions even after redemocratization, anchored in structural racism, which guides punitive selectivity and fosters managerialism of the undesirable through the exercise of punitive power. The final product of the research made it possible to identify the discretionary spaces of the magistrates in the operation of categorizations that echoes in the scenario of incarceration through the imposition of the pretrial detention in a crime without a victim of “flesh and blood” (22.5% of the cases), but also to notice the indifference to Recommendation nº 62 in the judicial grounds (74.3% of the decisions), which is considered even more worrying in a context that combines the humanitarian crisis of the Brazilian prison alongside the health crisis caused by the pandemic.
Palavras-chave: Dissertations
Prisão provisória
Drogas
Pandemias
Dissertations
Pre-trial detention
Drugs
Pandemics
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: OLIVEIRA, Amanda Vitória de Araújo. Uma recomendação “para inglês ver”: a política de drogas no TJPE na pandemia de Covid-19. 2023. 141 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1967
Data de defesa: 25-Set-2023
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