Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1967
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Amanda Vitória de Araújo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0121952112389646por
dc.contributor.advisor1Machado, Érica Babini Lapa do Amaral-
dc.contributor.referee1Gomes Neto, José Mário Wanderley-
dc.contributor.referee2Gomes, Marcus Alan de Melo-
dc.contributor.referee3Ferreira, Carolina Costa-
dc.contributor.referee4Machado, Maíra Rocha-
dc.date.accessioned2024-12-10T17:55:54Z-
dc.date.issued2023-09-25-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Amanda Vitória de Araújo. Uma recomendação “para inglês ver”: a política de drogas no TJPE na pandemia de Covid-19. 2023. 141 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2023.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1967-
dc.description.resumoA pesquisa justifica-se em razão do inegável impacto da pandemia para o agravamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário, sobretudo diante de denúncias de subnotificação dos dados de contaminação e mortes por Covid-19 nos estabelecimentos de privação de liberdade. Nesse contexto, a publicação da Recomendação nº 62/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com diretrizes reforçando a importância da moderação na decretação de prisões pelos magistrados, revelou-se um importante marco para a execução de uma análise exploratório-descritiva em processos originados de autos de prisão em flagrante delito (APFD), com vistas à produção de memória no primeiro ano de emergência sanitária. Uma amostra confiável contendo dados de 213 processos criminais tendo como pano de fundo o primeiro ano da vigência da Recomendação nº 62, ao traçar um panorama das ocorrências envolvendo a Lei 11.343/2006 no Recife, deve responder à pergunta em torno do comportamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesses flagrantes por tráfico de drogas, delito que protagoniza o hiperencarceramento na cidade e no país. A análise dos dados permitiu inferir a presença de elementos da literatura na sociologia da punição, verificando-se a permanência de valores autoritários nas instituições de controle social mesmo após a redemocratização, ancorados no racismo estrutural, que norteia a seletividade punitiva e fomenta o gerencialismo dos indesejáveis através do exercício do poder punitivo. O produto final da pesquisa possibilitou identificar os espaços de discricionariedade dos magistrados na operação de categorizações que ecoam no cenário do encarceramento através da imposição da prisão provisória em um crime sem vítima de “carne e osso” (22,5% dos casos), como também constatar a indiferença em relação à Recomendação nº 62 nas fundamentações judiciais (74,3% das decisões), o que se considera ainda mais preocupante em um contexto que conjuga a crise humanitária do cárcere brasileiro com a crise sanitária ocasionada pela pandemia.por
dc.description.abstractThe research is justified by the undeniable impact of the pandemic on the worsening of the Unconstitutional State of Affairs in the prison system, especially in the face of complaints of data’s underreporting of contamination and deaths from Covid-19 in prisons. In this context, the publication of Recommendation nº 62/2020 by the National Council of Justice (CNJ), with guidelines reinforcing the importance of moderation in the decree of arrests by magistrates, proved to be an important milestone for the execution of an exploratory-descriptive analysis in processes originated from arrest records from arrest warrants for flagrante delicto (APFD), with a view to producing memory in the first year of a health emergency. A reliable sample containing data from 213 criminal cases having as a background the first year of the validity of Recommendation nº 62, by outlining an overview of the occurrences involving Law 11.343/2006 in Recife, should answer the question about the behavior of the Court of Justice of Pernambuco (TJPE) in these flagrants for drug trafficking, a crime that leads to hyper-incarceration in the city and in the country. Data analysis allowed inferring the presence of literature elements in the sociology of punishment, verifying the permanence of authoritarian values in social control institutions even after redemocratization, anchored in structural racism, which guides punitive selectivity and fosters managerialism of the undesirable through the exercise of punitive power. The final product of the research made it possible to identify the discretionary spaces of the magistrates in the operation of categorizations that echoes in the scenario of incarceration through the imposition of the pretrial detention in a crime without a victim of “flesh and blood” (22.5% of the cases), but also to notice the indifference to Recommendation nº 62 in the judicial grounds (74.3% of the decisions), which is considered even more worrying in a context that combines the humanitarian crisis of the Brazilian prison alongside the health crisis caused by the pandemic.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2024-12-10T17:55:54Z No. of bitstreams: 1 Ok_amanda_vitoria_araujo_oliveira.pdf: 4029114 bytes, checksum: 374c781406f7a5364ee669739100bba6 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-10T17:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ok_amanda_vitoria_araujo_oliveira.pdf: 4029114 bytes, checksum: 374c781406f7a5364ee669739100bba6 (MD5) Previous issue date: 2023-09-25eng
dc.description.sponsorshipFundação de Amparo a Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPEpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDepartamento de Pós-Graduaçãopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDissertationspor
dc.subjectPrisão provisóriapor
dc.subjectDrogaspor
dc.subjectPandemiaspor
dc.subjectDissertationseng
dc.subjectPre-trial detentioneng
dc.subjectDrugseng
dc.subjectPandemicseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleUma recomendação “para inglês ver”: a política de drogas no TJPE na pandemia de Covid-19.por
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Ok_amanda_vitoria_araujo_oliveira.pdfDissertação na íntegra3,93 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.