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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2002
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Federalismo e autonomia municipal: análise da estruturação dos poderes na Lei Orgânica de Vitória de Santo Antão. |
Autor: | Silva, Bruna Stephanny Morais de Oliveira ![]() |
Primeiro orientador: | Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de |
Primeiro membro da banca: | Santos, Gustavo Ferreira |
Segundo membro da banca: | Liziero, Leonam Baesso da Silva |
Terceiro membro da banca: | Sgarbossa, Luís Fernando |
Resumo: | O presente trabalho tem como escopo analisar a consonância dos dispositivos previstos no título III da Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, sobre a organização dos poderes, com a Constituição Federal. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 29 que o município reger-se-á por Lei Orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Por não mencionar exatamente quais são esses princípios, muitas vezes o Supremo Tribunal Federal é instado a se posicionar sobre os limites dos entes subnacionais. Para melhor compreensão sobre esses princípios, o trabalho buscará fazer esse aprofundamento por meio de uma revisão bibliográfica sobre as normas centrais federais e nacionais; os princípios sensíveis, as normas de preordenação, os princípios estabelecidos e os princípios extensíveis, sendo este o de mais difícil compreensão, tanto que cabe ao STF por muitas vezes interpretá-lo. |
Abstract: | The scope of this work is to analyze the consonance of the provisions provided for in title III of the Organic Law of the Municipality of Vitória de Santo Antão, which deals with the organization of powers, with the Federal Constitution. It is known that the 1988 Federal Constitution provides in its art. 29 that the municipality will be governed by the Organic Law, which must comply with the principles established in the Federal Constitution and the State Constitution. By not mentioning exactly what these principles are, the Federal Supreme Court is often left with the responsibility of defining the limits of subnational entities. To better understand which devices are mandatory, the work will seek to deepen this. To this end, a bibliographical review will be carried out on central federal and national standards; sensitive principles, preordination norms, specific principles and extensible principles. |
Palavras-chave: | Dissertações Federalismo - Vitória de Santo Antão (PE) Direito municipal Dissertations Federalism - Vitória de Santo Antão (PE) Municipal law |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | SILVA, Bruna Stephanny Morais de Oliveira. Federalismo e autonomia municipal: análise da estruturação dos poderes na Lei Orgânica de Vitória de Santo Antão. 2024. 89 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2002 |
Data de defesa: | 2-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_bruna_stephanhy_morais_oliveira_silva.pdf | Dissertação na íntegra | 1,14 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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