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Tipo do documento: Dissertação
Título: Entre fronteiras abandonadas e o acolhimento: critérios utilizados pelo Conare para reconhecimento da situação de grave e generalizada violação de direitos humanos.
Autor: Costa, Lívia Afonso de Albuquerque 
Primeiro orientador: Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo
Primeiro membro da banca: Costa, Arthur Magalhães
Segundo membro da banca: Sarinho, Felipe
Resumo: A presente dissertação investiga quais os critérios que o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) utilizou para considerar configurada a situação de grave e generalizada violação de direitos humanos para fins de reconhecimento da condição de refugiado, com fundamento no inciso III, do artigo 1º da Lei nº 9.474/97, a partir da análise qualitativa das Notas Técnicas nº 03/2019, nº 03/2020, nº 19/2020, nº 26/2020, nº 01/2021 e nº 02/2021, por meio das quais reconheceu a existência de grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela, Afeganistão, Síria, Iraque, República do Mali e Burkina Faso. Isso porque a referida lei não apresenta os elementos mínimos quanto às hipóteses de enquadramento no conceito ampliado de refugiado por ela estabelecido. Conforme dados dos relatórios Refúgio em Números do OBMigra, na última década, a fundamentação mais utilizada pelo Conare foi o reconhecimento de situação de grave e generalizada violação de direitos humanos. Ante a ausência de uma delimitação legal acerca do conteúdo da citada expressão, o problema de pesquisa tem como escopo compreender e evidenciar os critérios utilizados pelo Conare para o reconhecimento do status de refugiado com base no conceito ampliado adotado pelo Brasil. Para isso, tem-se como objetivos específicos e correspondentes capítulos, três fases da pesquisa. Inicialmente, é examinado o conceito clássico de refugiado à luz da Convenção de 1951; os conceitos ampliados firmados pela Organização da Unidade Africana e pela Declaração da Cartagena de 1984; e a incorporação pelo Brasil do conceito ampliado por meio da Lei nº 9.474/1997. Em seguida, é explicada a técnica de análise das solicitações de refúgio pelo Conare; e, por fim, é feita a análise qualitativa das referidas notas técnicas para identificar e evidenciar os critérios utilizados pelo órgão para o reconhecimento do status de refugiado, com fundamento no conceito ampliado. A metodologia utilizada é a revisão básica de literatura e análise documental ao fim de, por meio de uma análise qualitativa, aplicar procedimento de verificação de elementos que possam evidenciar a posição do Conare para o preenchimento da lacuna quanto à definição legal. Ao cabo, conclui-se que o Conare examina os critérios previstos na Declaração de Cartagena (violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violações maciças de direitos humanos e outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública) para fins de reconhecimento da existência de grave e generalizada violação de direitos humanos, sem que haja necessidade, contudo, da presença de todos os critérios avaliados para reconhecimento da referida situação. Ademais, conclui-se não haver uma normatização específica que oriente as situações em que o órgão deve proceder a tal exame para permitir o reconhecimento de condição de refugiado prima facie ou para a produção dos estudos do país de origem, o que pode contribuir para o uso político-instrumental do instituto, percebendo-se, também, a ausência de transparências quanto aos critérios de seleção para julgamento em bloco das solicitações de refúgio. Pontua-se, por fim, que o presente estudo visa contribuir para aplicação da ODS 16 da Agenda 2030 na política brasileira de refúgio.
Abstract: This dissertation investigates the criteria employed by the National Committee for Refugees (Conare) to determine the existence of situations of gross and massive human rights violations for the purpose of recognizing refugee status, pursuant to item III of article 1 of Law No. 9474/97. This analysis is based on a qualitative examination of Technical Notes Nos. 03/2019, 03/2020, 19/2020, 26/2020, 01/2021, and 02/2021, through which Conare acknowledged such violations in Venezuela, Afghanistan, Syria, Iraq, the Republic of Mali, and Burkina Faso. This inquiry arises because the law lacks minimal elements concerning the criteria for inclusion within the extended concept of refugee that it establishes. According to data from the Refúgio em Números reports by OBMigra, over the past decade, the rationale most frequently utilized by Conare has been the recognition of situations involving gross and massive human rights violations. Considering the absence of legal delineation regarding the content of this expression, the research problem aims to comprehend and elucidate the criteria utilized by Conare for recognizing refugee status based on the expanded concept adopted by Brazil. To this end, the research is structured into three phases, corresponding to specific objectives and chapters. Initially, the classical concept of a refugee is examined considering the 1951 Convention; followed by the expanded concepts established by the Organization of African Unity and the 1984 Cartagena Declaration; and finally, Brazil's incorporation of the expanded concept through Law No. 9474/1997. Subsequently, the analytical technique employed by Conare in processing asylum applications is explicated. Lastly, a qualitative analysis of the technical notes is conducted to identify and highlight the criteria used by the agency for recognizing refugee status based on the extended concept. The methodology employed consists of a basic literature review and documentary analysis, aiming, through qualitative analysis, to apply a verification procedure for elements that may evidence Conare's stance in filling the gap concerning the legal definition. In conclusion, it is established that Conare examines the criteria outlined in the Cartagena Declaration (generalized violence, foreign aggression, internal conflicts, massive violation of human rights or other circumstances which have seriously disturbed public order) to determine the existence of gross and massive human rights violations. However, this recognition does not require the presence of all the evaluated criteria. Additionally, it is concluded that there is no specific regulation guiding the circumstances under which the agency should conduct such an examination to permit prima facie recognition of refugee status or to conduct studies on the country of origin. This lack of regulation may contribute to the political or instrumental use of the institution, and a lack of transparency is observed regarding the selection criteria for grouped assessments of refugee applications. Finally, this study aims to contribute to the implementation of SDG 16 of the 2030 Agenda within Brazilian refugee policy.
Palavras-chave: Dissertações
Direitos Humanos - Brasil
Refugiados
Dissertations
Human Rights - Brazil
Refugees
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: COSTA, Lívia Afonso de Albuquerque. Entre fronteiras abandonadas e o acolhimento: critérios utilizados pelo Conare para reconhecimento da situação de grave e generalizada violação de direitos humanos. 2025. 306 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2007
Data de defesa: 11-Fev-2025
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