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Tipo do documento: Tese
Título: Política criminal e gênero: das estratégias de proteção à mulher a partir do pacote anticrime ao potencial da utilização das unidades portáteis de rastreamento no estado de Pernambuco.
Autor: Cerqueira, Débora de Lima Ferreira Gonçalves 
Primeiro orientador: Mello, Marília Montenegro Pessoa de
Primeiro membro da banca: Valença, Manuela Abath
Segundo membro da banca: Oliveira, Maria Rita de Holanda Silva
Terceiro membro da banca: Rosenblatt, Fernanda Fonseca
Quarto membro da banca: Santos, André Leonardo Copetti
Resumo: Os movimentos feministas, visando ao “empoderamento”, demandaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/2006. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal. O modelo de justiça penal, apesar de reprimir as violências, não tem sido eficaz diante da complexidade desse fenômeno e das peculiaridades das vítimas em questão. Nesse caminho, este trabalho pretende, sob a égide da Criminologia Crítica, identificar os mecanismos de proteção da mulher implementados na Lei Maria da Penha, a partir do Pacote Anticrime, além de verificar o potencial das unidades portáteis de rastreamento como um modelo alternativo de proteção das vítimas de violência doméstica, a partir da análise de dados coletados na Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco, dos anos de 2013 a 2024. Para a concretização desses objetivos, além do estudo documental e bibliográfico, foi realizada uma pesquisa empírica na Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco. Os dados foram analisados a partir de critérios previamente estabelecidos, a fim de traçar um perfil das mulheres que sofrem violência doméstica, são atendidas na Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco e fazem uso das unidades portáteis de rastreamento, quais sejam: idade, estado civil, orientação sexual, raça/etnia, religião, renda mensal, escolaridade, profissão/ocupação, vínculo com o agressor, se houve violência física, violência sexual, violência patrimonial, violência psicológica, violência moral, o tempo de convivência com o agressor, há quanto tempo ocorreram as agressões, período da primeira agressão até a denúncia, se há ameaça de morte e se houve tentativa de feminicídio. Para além destas variáveis, também foram coletadas impressões acerca da monitoração eletrônica e efetividade das unidades portáteis de rastreamento. Os resultados obtidos indicaram a histórica seletividade da violência perpetrada pelos mecanismos de controle e incremento punitivo, que seduzem com a possibilidade de assumirem a defesa de interesses sociais da maior relevância, mas não entregam aquilo que prometem. Para além disso, os dados coletados revelaram uma satisfação das vítimas em relação à política de rastreamento, da necessidade de ampliação e fortalecimento desta a fim de aumentar a rede proteção desta mulher, colocá-la como protagonista deste conflito e, consequentemente, combater o ciclo de violência doméstica. Apesar dos estigmas, dar visibilidade à política de monitoração eletrônica é conter a onda do encarceramento em massa e minimizar os efeitos contraditórios do sistema de justiça criminal vivido no âmbito da violência doméstica. A presente tese foi submetida ao PPGD da UNICAP, vinculada à Linha de Pesquisa Jurisdição, Cidadania e Direitos Humanos e ao Projeto de Pesquisa da Prof.ª Dr.ª Marília Montenegro Pessoa de Mello, intitulado “Do Juizado Especial Criminal à Lei Maria da Penha: a expansão do Direito Penal na violência doméstica contra a mulher no Brasil”.
Abstract: Feminist movements, aiming at “empowerment”, demanded greater penal toughening, which resulted in the creation of the Maria da Penha Law – Law No. 11,340/2006. The intensification of abstractly foreseen penalties legitimizes the objective of the legal system, but this rule is inappropriate for domestic and family problems, manifesting penal symbolism. The criminal justice model, despite repressing violence, has not been effective given the complexity of this phenomenon and the peculiarities of the victims in question. In this way, this work aims, under the aegis of Critical Criminology, to identify the mechanisms for protecting women implemented in the Maria da Penha Law, based on the Anti-Crime Package, in addition to verifying the potential of portable tracking units as an alternative protection model. of victims of domestic violence, based on the analysis of data collected at the Women's Secretariat of the State of Pernambuco, from 2013 to 2024. To achieve these objectives, in addition to the documentary and bibliographic study, empirical research was carried out at the Women's Secretariat Woman from the State of Pernambuco. The data were analyzed based on previously established criteria in order to draw up a profile of women who suffer domestic violence, are served by the Women's Secretariat of the State of Pernambuco and make use of portable tracking units, namely: age, marital status, sexual orientation, race/ethnicity, religion, monthly income, education, profession/occupation, relationship with the aggressor, whether there was physical violence, sexual violence, patrimonial violence, psychological violence, moral violence, time living with the aggressor , how long ago the attacks occurred, the period from the first attack until the complaint, whether there were death threats and whether there was an attempted femicide. In addition to these variables, impressions were also collected about electronic monitoring and the effectiveness of portable tracking units. The results obtained indicated the historical selectivity of violence perpetrated by control mechanisms and increased punishment, which seduce with the possibility of assuming the defense of social interests of the greatest relevance, but do not deliver what they promise. Furthermore, the data collected revealed that victims were satisfied with the tracking policy and the need to expand and strengthen it in order to increase the protection network for these women, place them as protagonists in this conflict and, consequently, combat the cycle. of domestic violence. Despite the stigmas, giving visibility to the electronic monitoring policy is to contain the wave of mass incarceration and minimize the contradictory effects of the criminal justice system experienced in the context of domestic violence. This thesis was submitted to the PPGD of UNICAP, linked to the Research Line Jurisdiction, Citizenship and Human Rights and to the Research Project of Prof. Dr. Marília Montenegro Pessoa de Mello, entitled “From the Special Criminal Court to the Maria da Penha Law : the expansion of Criminal Law in domestic violence against women in Brazil”.
Palavras-chave: Teses
Monitorização eletrônica na violência doméstica - Pernambuco
Criminologia
Crime contra as mulheres
Mulheres - Proteção
Theses
Electronic Monitoring in Domestic Violence - Pernambuco
Criminology
Crime Against Women
Women - Protection
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Doutorado em Direito
Citação: CERQUEIRA, Débora de Lima Ferreira Gonçalves. Política criminal e gênero: das estratégias de proteção à mulher a partir do pacote anticrime ao potencial da utilização das unidades portáteis de rastreamento no estado e Pernambuco. 2025. 173 f. Tese (Doutorado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Doutorado em Direito, Recife, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2039
Data de defesa: 11-Mar-2025
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