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Tipo do documento: Dissertação
Título: O mínimo existencial substancial de consumo: um estudo de dados dos tribunais de justiça brasileiros e análise dos acórdãos do TJPE.
Autor: Guerra Filho, Joaquim Pessoa 
Primeiro orientador: Alves, Virgínia Colares Soares Figueiredo
Primeiro coorientador: Calado, Vinicius de Negreiros
Primeiro membro da banca: Barroso, Fábio Túlio
Segundo membro da banca: Bertoncello, Káren Rick Danilevicz
Terceiro membro da banca: Leal, Larissa Maria de Moraes
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo identificar o conceito de mínimo existencial na perspectiva da Lei do Superendividamento, a partir das decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE). O problema de pesquisa é: quais as características do mínimo existencial da Lei do Superendividamento, a partir dos discursos do TJPE? O estudo decorre da lacuna existente pela ausência de critério normativo claro para a definição do conceito na referida lei, cuja regulamentação foi delegada a momento posterior, o que ocorreu via Decreto Presidencial. Tal regulamentação, entretanto, enfrenta questionamentos quanto à sua constitucionalidade e legalidade, atualmente sob apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), o que reforça a importância de se investigar os contornos judiciais atribuídos ao conceito para aplicação do conceito do mínimo existencial nas relações de consumo. Para responder à pergunta de pesquisa, o trabalho estrutura-se em dois grandes eixos, sendo o primeiro referente a revisão de literatura sobre o conceito de mínimo existencial, abordando suas origens no Direito alemão e seu desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para suas conexões com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade dos direitos fundamentais, além de uma abordagem jurisprudencial. O segundo eixo, empírico, realiza uma análise qualitativa de decisões colegiadas do TJPE em ações de superendividamento, também denominadas ações de repactuação de dívidas, descortinando o conceito de mínimo existencial no contexto dos referidos julgados, que refletem o pensamento da Corte de Justiça estadual. O trabalho segue uma abordagem metodológica indutiva, voltada à identificação dos critérios adotados pelos desembargadores nos casos concretos e das possíveis divergências jurisprudenciais. A análise dos acórdãos revela múltiplas interpretações do conceito, ora limitando-se ao necessário para a subsistência física, ora expandindo-se para abranger um patamar mínimo de dignidade, incluindo direitos fundamentais como moradia, saúde e educação. Foram identificados elementos de distinção entre o mínimo vital e o mínimo existencial substancial de consumo, este último relacionado à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais sociais. Relativamente às coletas de dados, observou-se, ainda, possível baixa adesão dos Tribunais estaduais na utilização adequada do assunto e classe relacionados à temática do superendividamento, e na adesão do TJPE. Quanto a análise dos acórdãos, foi possível identificar que nenhum dos casos analisados ultrapassou a fase inicial, sendo todas as demandas julgadas improcedentes ou extintas em primeiro grau por motivos de não preenchimento de requisitos interpretativos pelos magistrados. Quanto aos fundamentos, foram identificados o mínimo existencial instrumental e o substancial, este apenas de forma implícita, ou com o retorno dos autos para o prosseguimento da ação, ou como fundamento para a aplicação de legislação específica de servidores públicos. Concluise que, embora ausentes critérios objetivos para definição de modalidades de consumo, foi possível desvelar como o mínimo existencial tem sido manejado pela Justiça pernambucana, contribuindo para a compreensão e delimitação do conceito.
Abstract: This dissertation aims to identify the concept of existential minimum from the perspective of the Over-indebtedness Law, based on the collegiate decisions of the Court of Justice of the State of Pernambuco (TJPE). The research problem is: what are the characteristics of the existential minimum of the Over-indebtedness Law, based on the discourses of the TJPE? The study stems from the gap that exists due to the absence of a clear normative criterion for the definition of the concept in the referred law, whose regulation was delegated to a later time, which occurred via Presidential Decree. Such regulation, however, faces questions as to its constitutionality and legality, currently under consideration by the Federal Supreme Court (STF) in Actions for Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPFs), which reinforces the importance of investigating the judicial contours attributed to the concept for the application of the concept of the existential minimum in consumer relations. To answer the research question, the work is structured in two major axes, the first referring to the literature review on the concept of existential minimum, addressing its origins in German Law and its development in the Brazilian legal system, with emphasis on its connections with the principles of human dignity and the effectiveness of fundamental rights, in addition to a jurisprudential approach. The second axis, empirical, performs a qualitative analysis of collegiate decisions of the TJPE in over-indebtedness actions, also called debt renegotiation actions, unveiling the concept of existential minimum in the context of the aforementioned judgments, which reflect the thinking of the state Court of Justice. The work follows an inductive methodological approach, aimed at identifying the criteria adopted by the judges in the concrete cases and the possible jurisprudential divergences. The analysis of the rulings reveals multiple interpretations of the concept, sometimes limiting itself to what is necessary for physical subsistence, sometimes expanding to encompass a minimum level of dignity, including fundamental rights such as housing, health and education. Elements of distinction were identified between the vital minimum and the substantial existential minimum of consumption, the latter related to the dignity of the human person and fundamental social rights. Regarding data collection, it was also observed that there was a possible low adherence of the state courts in the appropriate use of the subject and class related to the theme of over-indebtedness, and in the adherence of the TJPE. As for the analysis of the judgments, it was possible to identify that none of the cases analyzed went beyond the initial phase, and all the claims were dismissed or extinguished in the first instance due to the non-fulfillment of interpretative requirements by the magistrates. As for the grounds, the instrumental and the substantial existential minimum were identified, the latter only implicitly, either with the return of the records for the continuation of the action, or as a basis for the application of specific legislation for public servants. It is concluded that, although there are no objective criteria for defining consumption modalities, it was possible to unveil how the existential minimum has been handled by the Pernambuco Justice, contributing to the understanding and delimitation of the concept.
Palavras-chave: Dissertações
Direitos fundamentais
Juízes - Decisões
Dignidade (Direito)
Defesa do consumidor
Pernambuco - Tribunal de Justiça
Dissertations
Fundamental Rights
Judges - Decisions
Dignity (Law)
Consumer Protection
Pernambuco - Court of Justice
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: GUERRA FILHO, Joaquim Pessoa. O mínimo existencial substancial de consumo: um estudo de dados dos tribunais de justiça brasileiros e análise dos acórdãos do TJPE. 2025. 377 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2068
Data de defesa: 31-Mar-2025
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