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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Fernanda Moura de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6681203274750249por
dc.contributor.advisor1Nogueira, Roberto Wanderley-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0179326544123326por
dc.contributor.referee1Tôrres, Anamaria Campos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7045685575038331por
dc.contributor.referee2Severo Neto, Manoel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7818052748753953por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:17:56Z-
dc.date.available2008-02-29-
dc.date.issued2007-09-18-
dc.identifier.citationCARVALHO, Fernanda Moura de. Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas. 2007. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2007.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/408-
dc.description.resumoO art. 5º da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 9296/96. A Lei, contudo, não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente, sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo, anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste, há a previsão de descobertas inusitadas, entretanto, apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia, novamente, quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo, do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais, da prova em processo penal, será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira, adotando, contudo, também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.por
dc.description.abstractArt. 5º of the Federal Constitution was regulated by the Law nº 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of Justiceeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Carvalho_Dissert.pdf: 599003 bytes, checksum: e9bc7cf9a45144ad9a4af539d51a8072 (MD5) Previous issue date: 2007-09-18eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectinterceptação telefônicapor
dc.subjectprocesso penalpor
dc.subjectproporcionalidade (direito)por
dc.subjectdireito constitucional - Brasilpor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectwiretappingeng
dc.subjectcriminal procedureeng
dc.subjectproportionality in laweng
dc.subjectconstitutional law - Brazileng
dc.subjectdissertationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleInusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicaspor
dc.typeDissertaçãopor
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