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Tipo do documento: Dissertação
Título: O instituto da suspensão de decisão judicial contrária ao poder público: um instrumento de proteção do interesse público
Título(s) alternativo(s): The office of the suspension of a judicial decision contrary to the public: a tool for protecting the public interest
Autor: Carvalho, Cesar Arthur Cavalcanti de 
Primeiro orientador: Pimentel, Alexandre Freire
Primeiro membro da banca: Gouveia, Lúcio Grassi de
Segundo membro da banca: Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
Terceiro membro da banca: Didier Júnior, Fredie Souza
Resumo: Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões judiciais. Expõe-se a evolução histórica e legislativa do instrumento no Brasil, bem como a existência de estruturas semelhantes no direito estrangeiro. A natureza jurídica é debatida, admitindo-se a forte divergência doutrinária, mas concluindo-se pela natureza de incidente processual. Em confronto com a Constituição Federal de 1988, a suspensão é reconhecida como válida no ordenamento jurídico diante da supremacia do interesse público sobre o particular. Discute-se ainda todo o procedimento e conseqüências do pedido de suspensão, com destaque para a legitimidade, a competência, os prazos, os recursos, a responsabilidade civil e os efeitos da decisão. Não se passa ao largo, outrossim, do chamado mérito da suspensão, quando se debate um pouco os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que se refere às expressões ordem, economia, segurança e saúde públicas. Afasta-se a possibilidade de apreciação do mérito da demanda na suspensão, na qual se deve apenas examinar a grave violação ao interesse público decorrente da decisão judicial concessiva do provimento. Demonstra-se, por fim, que o instituto da suspensão, como essencial instrumento de defesa do interesse público primário, harmoniza-se com o amplo acesso à prestação jurisdicional
Abstract: This work examines the most relevant aspects of judicial decision's suspension regime pronounced against public administration, especially the protection of public interest and the compatibility of its mechanism with the free access to justice's guaranty. The applied methodology was based on analysis of specific bibliography and documental study of some courts of appeals decisions . It is displayed historical and legislative evolution of writ of suspension in Brazil and pointed out some similar remedies in the foreign laws. The doctrine's controversy about its judicial nature is confronted, emerging the conclusion as a type of procedural incidental decision. In the face of the Brazilian Federal Constitution, the writ of suspension has its validity recognized on juridical order as a form of public interest s supremacy above private interests. It is examined yet the legal proceeding, the practical consequences and who will be bound, emphasizing the legal standing, jurisdiction, time limits, appeals, the civil responsibility and the judicial decision effects. Furthermore, it is discussed the merits of writ of suspension and the vague judicial concept's problem, mainly relative to public order, health, security and economy. At the end, the work shows that the writ of suspension, as an essential instrument of protection to public interests, is harmonized with the access to justice
Palavras-chave: função judicial
suspensão do processo (direito)
interesse público
dissertações
judicial function
suspension of proceedings (law)
public interest
dissertations
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: CARVALHO, Cesar Arthur Cavalcanti de. The office of the suspension of a judicial decision contrary to the public: a tool for protecting the public interest. 2007. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/418
Data de defesa: 29-Nov-2007
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