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dc.creatorLima, Flávio Roberto Ferreira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9939076973944111por
dc.contributor.advisor1Teixeira, Sergio Torres-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.contributor.referee1Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0885609076249585por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:17:58Z-
dc.date.available2010-03-22-
dc.date.issued2008-10-21-
dc.identifier.citationLIMA, Flávio Roberto Ferreira de. Fundamental right of res judicata status: a study on anything deemed unconstitutional by reference to the principle of legal certainty and its application in the most current and relevant issues considered by the judiciary in the context of Brazilian public. 2008. 250 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2008.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/419-
dc.description.resumoEsta Dissertação tem por objetivo conceituar, analisar e interpretar a chamada coisa julgada inconstitucional no campo doutrinário, no seu tratamento normativo e na aplicação prática da jurisprudência dos tribunais nacionais, no âmbito do direito público. O Instituto da coisa julgada é tratado no direito brasileiro pelo Texto Constitucional, pelo Código de Processo Civil Brasileiro e pela Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, além de legislação esparsa. Ante a multiplicidade de esferas normativas cuidando do Instituto, para uma parte da doutrina, ele não teria proteção constitucional e poderia ser modificado e até abolido por normas infraconstitucionais. Por tal premissa, foi construída doutrina conhecida como relativização da coisa julgada , que vincula os efeitos da coisa julgada ao seu fundamento normativo de validade ou à justiça do decisum. Face as características muito próprias do tema escolhido, - de desenvolvimento quase que exclusivo na doutrina nacional -, privilegiou-se o exame da doutrina e jurisprudência nacionais, sem olvidar, no entanto, as contribuições da doutrina estrangeira, quando, efetivamente, puderam auxiliar na análise das questões abordadas nesta Dissertação. O texto apresenta as origens da coisa julgada e conceitua os elementos processuais essenciais para a compreensão do Instituto como categoria jurídico-processual. Examina o princípio da segurança jurídica, sua evolução histórica e sua interpretação no direito atual, bem como a natureza da coisa julgada como categoria normativa, face a posição que o Instituto ocupa no texto constitucional brasileiro. Aborda, também, a natureza jurídica das sentenças formadas em contrariedade à Constituição Federal vigente e os efeitos do posicionamento doutrinário que apregoa a inexistência da coisa julgada inconstitucional. Procede, ainda, ao estudo da nova redação dos arts. 475-L § 1º e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro, cristalizada pela Lei nº 11.232/2005, que acolheu, ao menos em parte, a teoria acima indicada. Por fim, dedica considerações sobre decisões judiciais representativas das dificuldades práticas que a aplicação do Instituto tem gerado na jurisprudência brasileirapor
dc.description.abstractThis essay has the objective to appraise, analyze and to interpret what is unconstitutional resiudicata, and in the practical application of jurisprudence of national courts in public law. The Institution of the res iudicata is treated in the Brazilian Law by the Constitutional Text, by the Brazilian Civil Process Code, besides the Law of the Introduction to the Brazilian Civil Code and sparse legislation. Due to the multiplicity of Law subjects taking care of the Institution, for one part of the doctrine, it would not have constitutional protection and it could be modified and even abolished under infraconstitutional norms. Under that premise, it was built the doctrine known as relativism of the judged thing , that links the effects of the resiudicata thing to its normative fundament of validity or the justice of decisum. Once the chosen subject has its very own characteristics of almost exclusive development in the national doctrine it was privileged the doctrine exam and national jurisprudence, not failing to remember, nevertheless, the contributions of the foreign doctrine, when, effectively, they could support the analyzes of the approached issues in this Essay. The text presents the origins of the res iudicata and classifies the essential process elements for the understanding of the Institution as a process-juridical category. It examines the principle of juridical reliability, its historical evolution and its interpretation in the current law, as well as, the nature of the judged thing as a normative category, to the Institution position in the Brazilian Constitutional text. It also mentions, the juridical nature of the formed sentences in rejoinder to the present Federal Constitution and the effects of the doctrinaire positioning that states the no existence of the unconstitutional res iudicata. Yet, it proceeds, to the study of the new writing of the articles 475-L § 1st and 741, single clause, of the Brazilian Process Civil Code, consolidated by the Law number 11.232/2005, that partially accepted, the above indicated theory. At last, it dedicates considerations on representative judicial decisions of practical difficulties that the application of the Institution has had in the brazilian jurisprudenceeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_flavio_roberto.pdf: 1468065 bytes, checksum: b0048ff6c11160b30e97a0846286e1ff (MD5) Previous issue date: 2008-10-21eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitos fundamentaispor
dc.subjectcoisa julgadapor
dc.subjectdireito públicopor
dc.subjectdireito processualpor
dc.subjectpoder judiciáriopor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectrightseng
dc.subjectres judicataeng
dc.subjectpublic laweng
dc.subjectprocedural laweng
dc.subjectthe judiciaryeng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDireito fundamental à coisa julgada civil: um estudo sobre a coisa julgada inconstitucional em confronto com o princípio da segurança jurídica e sua aplicação nas mais atuais e relevantes questões apreciadas pelo poder judiciário no âmbito de direito público brasileiropor
dc.title.alternativeFundamental right of res judicata status: a study on anything deemed unconstitutional by reference to the principle of legal certainty and its application in the most current and relevant issues considered by the judiciary in the context of Brazilian publiceng
dc.typeDissertaçãopor
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