A tutela jurisdicional efetiva nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Thomaz, Osvir Guimarães	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1284253898482350	por
dc.contributor.advisor1	Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6434939710218427	por
dc.contributor.referee1	Teixeira, Sergio Torres	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5251373969908944	por
dc.date.accessioned	2017-06-01T18:18:02Z	-
dc.date.available	2010-12-16	-
dc.date.issued	2010-11-01	-
dc.identifier.citation	THOMAZ, Osvir Guimarães. A tutela jurisdicional efetiva nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública. 2010. 184 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.	por
dc.identifier.uri	http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/440	-
dc.description.resumo	A dissertação propõe analisar a concretização da efetividade do processo nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública. O tema constitui-se relevante uma vez que a efetividade tornou-se a voga da onda renovatória do processo civil. Torna-se de fundamental importância uma vez que a Fazenda Pública é a maior demandada em juízo em todas as esferas sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias. Nessa toada, é mister que sejam enfrentadas as prerrogativas garantidas à Fazenda Pública como instrumento ou não de óbice contra a efetividade do processo tutelado na Constituição Federal. Dentre as prerrogativas, a Constituição estabeleceu que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios. O que vem a ser essa figura tipicamente brasileira denominada precatório? Quais os impactos desse instituto em face da efetividade do processo? Seria constitucional esse instituto estabelecido quando se analisa sistemicamente a constituição? Pelo princípio da unidade da constituição e pela máxima efetividade, seria cabível o que trouxeram as Emendas Constitucionais n° 30/2000 e 62/2009, que estabeleceram uma verdadeira moratória das dívidas já reconhecidas e que já se encontravam em fila de espera? Uma vez que a Constituição vem enfrentando uma verdadeira afronta mediante as reformas propostas via emenda constitucional do poder constituinte derivado, é necessário que seja feita uma reflexão quanto à inconstitucionalidade ou não dessas emendas, sob pena de ser afrontado um direito fundamental garantido pela Constituição. Se não houver uma profunda quebra de paradigma, é possível que a efetividade do processo em face da Fazenda Pública tornese uma verdadeira utopia, ficando todos os litigantes contra a Fazenda Pública com o desconfortável sentimento de injustiça não sendo o Poder Judiciário capaz de ser um instrumento de pacificação social	por
dc.description.abstract	The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is relevant because the process effectiveness has become the new trend in civil process, and because the Public Administration is the major defendant in all levels of the Judiciary, being the Federal Government, the States, Federal District, Municipalities or Agencies. Therefore it is mandatory to analyze the privileges granted to the Public Administration as instrument for or impediment against the effectiveness of process, as mentioned by the Federal Constitution. One of the Public Administration s privileges the Constitution established is that payments owed by the Federal, State, and Municipal Governments, from any judicial decision are to be made exclusively in the order Judicial Awards for Payment by Public Administration are filed. What is this typical Brazilian institute called Judicial Award for Payment by Public Administration? What is the impact of such institute on process effectiveness? Would such institute be considered constitutional when one interprets systematically the Constitution? Considering the principles of unity of the Constitution and maximum effectiveness, are the Amendments # 30/2000 and 62/2009 that have established an actual moratorium to Public debts already awarded and waiting on the line legally adequate? While the Constitution is facing a big challenge by the proposed Constitutional Amendments from Congress an examination of their unconstitutionality is called for. If such examination is not done provisions from fundamental rights granted by the Constitution may be disregarded. And if there is no profound paradigm break it is possible the process effectiveness against the Public Administration becomes an utopia, and all litigants against the Public Administration remain with the uncomfortable feeling of injustice. In such a case, the Judiciary Power is not going to be able to work as an instrument of social pacification	eng
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_osvir.pdf: 1124099 bytes, checksum: ce46a8c381afc382e92def1a90048755 (MD5) Previous issue date: 2010-11-01	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Pernambuco	por
dc.publisher.department	Direito	por
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	UNICAP	por
dc.publisher.program	Mestrado em Direito	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	direitos fundamentais	por
dc.subject	acesso à justiça	por
dc.subject	processo civil	por
dc.subject	execuções (direito)	por
dc.subject	tutela jurisdicional	por
dc.subject	direito constitucional	por
dc.subject	dissertações	por
dc.subject	fundamental rights	eng
dc.subject	access to justice	eng
dc.subject	civil procedure	eng
dc.subject	executions (law)	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	A tutela jurisdicional efetiva nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública	por
dc.type	Dissertação	por
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