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dc.creatorBeltrão, Antônio Figueiredo Guerra-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6182703406488575por
dc.contributor.advisor1Pimentel, Alexandre Freire-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6955582727797003por
dc.contributor.referee1Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1103279307055690por
dc.contributor.referee2Teixeira, Sergio Torres-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.contributor.referee3Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0885609076249585por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:02Z-
dc.date.available2010-12-20-
dc.date.issued2010-11-26-
dc.identifier.citationBELTRÃO, Antônio Figueiredo Guerra. A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo. 2010. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/441-
dc.description.resumoEsta dissertação analisa, a partir da perspectiva da doutrina comunitarista, a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental da Constituição Brasileira de 1988 bem como o problema da representação adequada e da legitimidade nas ações coletivas ambientais. O trabalho está desenvolvido em 4 (quatro) capítulos. No primeiro, aborda-se a doutrina comunitarista, que, por sua ênfase na unidade de um projeto para toda a sociedade, pode representar o fundamento para um novo paradigma do Direito, lastreado na primazia do interesse coletivo, representando a antítese do pensamento individualista decorrente do liberalismo. No segundo capítulo será analisado o direito ao meio ambiente como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, e, consequentemente, a sua implementação com a máxima eficácia e efetividade no processo, repercutindo no ônus da produção da prova. O terceiro capítulo compreende um brevíssimo exame do processo coletivo no Brasil, instrumento para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, e a sua relação com as demandas individuais, a partir da análise da conexão, da continência, da litispendência e da coisa julgada coletiva. Por fim, o quarto capítulo trata acerca da impropriedade do rito previsto pela Lei nº 4.717/1965 para a ação popular ambiental e investiga o problema da legitimidade e da representação adequada nas demandas coletivas ambientais, inclusive quanto à possibilidade de seu ajuizamento individual. O método empregado nesta dissertação consiste no exame da legislação pátria e da interpretação que lhe conferem a doutrina e os tribunais superiores. Todos os precedentes citados e/ou transcritos são do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por serem os intérpretes autênticos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, respectivamente. As citações bibliográficas ao longo da obra atendem ao método completo, com a indicação de autor, título, local, editora, ano e páginapor
dc.description.abstractThis essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation and standing to sue. The paper comprehends 4 (four) chapters. The first one deals with the communitarian doctrine, which, by its emphasis on unity of a project for the whole society, may represent the fundament for a new paradigm of law, grounded on the collective rights primacy, representing the antithesis of liberalism individualistic thought. The second chapter analyses the right to environment as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988, and therefore its implementation with the utmost efficiency and effectiveness in the process, affecting the burden of proof. The third chapter includes a brief exam of the class actions in Brazil, an instrument to fulfill the basic right to the environment, and its relation to individual lawsuits, from the analysis of connection, continence, lis pendens and res judicata. Finally, the fourth chapter assesses the impropriety of the proceeding established by the Federal Act nº 4.717/1965 for the environmental citizen lawsuits as well as investigates the issue of standing to sue and adequacy of representation on environmental class actions, including the possibility of its individual initiative. The method employed in this essay consists in examining the Brazilian legislation and its interpretation given by the superior courts and the doctrine. All precedents assessed are from the Supreme Court or the Superior Court of Justice, as the authentic interpreters of the Constitution and Brazilian laws, respectively. The quotations throughout the paper apply the general method, indicating the author, title, location, publisher, year and pageeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 1098453 bytes, checksum: fc72440a93efcbf2d251bb835f994176 (MD5) Previous issue date: 2010-11-26eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireito ambiental - Brasilpor
dc.subjectdireitos fundamentaispor
dc.subjectproteção ambientalpor
dc.subjectdireito constitucional - Brasilpor
dc.subjectinteresses difusospor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectenvironmental law - Brazileng
dc.subjectfundamental rightseng
dc.subjectenvironmental protectioneng
dc.subjectconstitutional law - Brazileng
dc.subjectdissertationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processopor
dc.typeDissertaçãopor
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