A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo
Autor:	Beltrão, Antônio Figueiredo Guerra
Primeiro orientador:	Pimentel, Alexandre Freire
Primeiro membro da banca:	Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Segundo membro da banca:	Teixeira, Sergio Torres
Terceiro membro da banca:	Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas
Resumo:	Esta dissertação analisa, a partir da perspectiva da doutrina comunitarista, a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental da Constituição Brasileira de 1988 bem como o problema da representação adequada e da legitimidade nas ações coletivas ambientais. O trabalho está desenvolvido em 4 (quatro) capítulos. No primeiro, aborda-se a doutrina comunitarista, que, por sua ênfase na unidade de um projeto para toda a sociedade, pode representar o fundamento para um novo paradigma do Direito, lastreado na primazia do interesse coletivo, representando a antítese do pensamento individualista decorrente do liberalismo. No segundo capítulo será analisado o direito ao meio ambiente como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, e, consequentemente, a sua implementação com a máxima eficácia e efetividade no processo, repercutindo no ônus da produção da prova. O terceiro capítulo compreende um brevíssimo exame do processo coletivo no Brasil, instrumento para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, e a sua relação com as demandas individuais, a partir da análise da conexão, da continência, da litispendência e da coisa julgada coletiva. Por fim, o quarto capítulo trata acerca da impropriedade do rito previsto pela Lei nº 4.717/1965 para a ação popular ambiental e investiga o problema da legitimidade e da representação adequada nas demandas coletivas ambientais, inclusive quanto à possibilidade de seu ajuizamento individual. O método empregado nesta dissertação consiste no exame da legislação pátria e da interpretação que lhe conferem a doutrina e os tribunais superiores. Todos os precedentes citados e/ou transcritos são do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por serem os intérpretes autênticos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, respectivamente. As citações bibliográficas ao longo da obra atendem ao método completo, com a indicação de autor, título, local, editora, ano e página
Abstract:	This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation and standing to sue. The paper comprehends 4 (four) chapters. The first one deals with the communitarian doctrine, which, by its emphasis on unity of a project for the whole society, may represent the fundament for a new paradigm of law, grounded on the collective rights primacy, representing the antithesis of liberalism individualistic thought. The second chapter analyses the right to environment as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988, and therefore its implementation with the utmost efficiency and effectiveness in the process, affecting the burden of proof. The third chapter includes a brief exam of the class actions in Brazil, an instrument to fulfill the basic right to the environment, and its relation to individual lawsuits, from the analysis of connection, continence, lis pendens and res judicata. Finally, the fourth chapter assesses the impropriety of the proceeding established by the Federal Act nº 4.717/1965 for the environmental citizen lawsuits as well as investigates the issue of standing to sue and adequacy of representation on environmental class actions, including the possibility of its individual initiative. The method employed in this essay consists in examining the Brazilian legislation and its interpretation given by the superior courts and the doctrine. All precedents assessed are from the Supreme Court or the Superior Court of Justice, as the authentic interpreters of the Constitution and Brazilian laws, respectively. The quotations throughout the paper apply the general method, indicating the author, title, location, publisher, year and page
Palavras-chave:	direito ambiental - Brasil direitos fundamentais proteção ambiental direito constitucional - Brasil interesses difusos dissertações environmental law - Brazil fundamental rights environmental protection constitutional law - Brazil dissertation
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição:	UNICAP
Departamento:	Direito
Programa:	Mestrado em Direito
Citação:	BELTRÃO, Antônio Figueiredo Guerra. A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo. 2010. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/441
Data de defesa:	26-Nov-2010
Aparece nas coleções:	Direito

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