O direito fundamental à educação contingenciado pela cláusula da reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após 1988

Exportar este item:

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/455

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Fontes, Wagner Tenório	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3324360512178467	por
dc.contributor.advisor1	Santos, Gustavo Ferreira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0225515825120934	por
dc.contributor.referee1	Teixeira, Joao Paulo Fernandes de Souza Allain	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3719496592232660	por
dc.contributor.referee2	Nóbrega, Theresa Cristine de Albuquerque	-
dc.date.accessioned	2017-06-01T18:18:04Z	-
dc.date.available	2011-07-07	-
dc.date.issued	2011-04-04	-
dc.identifier.citation	FONTES, Wagner Tenório. O direito fundamental à educação contingenciado pela cláusula da reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após 1988. 2011. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2011.	por
dc.identifier.uri	http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/455	-
dc.description.resumo	O povo brasileiro, em sua larga maioria, não tem iguais oportunidades (igualdade material), exatamente porque não tem como usufruir de um processo educativo que viabilize seu pleno desenvolvimento enquanto pessoa, que o prepare para o exercício da cidadania e que o qualifique para o trabalho, tudo em ordem a torná-lo, não mero passageiro, mas condutor de sua vida. Como, então, inserir, de modo sustentável, o (Dever)-(Poder) Judiciário no processo de efetivação da política pública de Estado (e não meramente de Governo!) direcionada para a educação, tal como assimilada pelo texto constitucional, tendo em vista a omissão dos dois outros Deveres-Poderes, redimensionando - com razoabilidade, proporcionalidade e no limite - a exceção da Reserva do Possível ? Segundo conhecido forismo, antes de pensar a reforma, é preciso reformar o pensamento . Por isso, o trabalho se propõe a investigar a efetivação do direito fundamental à educação pela via da decisão judicial, enfrentando o obstáculo da chamada cláusula da reserva do possível. A idéia central é traçar um diagnóstico da posição do Supremo Tribunal Federal por meio de uma pesquisa empírica que consiga catalogar, por amostragem, decisões envolvendo o direito à educação e a reserva do possível julgadas na Corte após 1988. Com isso, a dissertação busca inicialmente trabalhar o significado atual do direito fundamental prestacional à educação, bem como o que é a reserva do possível aos olhos do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, verificar se o discurso da reserva do possível é utilizado nos seus acórdãos de forma coerente pela própria Corte ou se é utilizado de maneira casuística, sem parâmetros de controle da decisão judicial. Outrossim, procura-se investigar se o exercício da jurisdição que encerra o direito prestacional se dá predominantemente pelo método difuso ou pelo método concentrado, bem como quem mais aciona a Suprema Corte em face de tal matéria. A dissertação também objetiva trazer para o debate a idéia de que, sendo a cidadania uma cláusula pétrea, não pode nem deve ficar à mercê de omissão ou inércia de qualquer dos Deveres-Poderes, até porque omissões assim violam, por via oblíqua, o art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Ora, cláusulas pétreas apenas são modificáveis e/ou suprimíveis por atuação do dever-poder constituinte originário. Desse modo, havendo, por inércia do Dever-Poder inadimplente, uma supressão de fato, seja ela parcial ou total, de direito fundamental, surge, em contraponto, a necessidade de uma resposta institucional hábil à defesa da ordem pública, aqui entendida como o regular funcionamento dos deveres-poderes, e, porque não dizer, do próprio Estado, ostentando o Judiciário a qualificação suficiente para dar essa resposta, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, que tem por missão precípua a guarda da Lex Mater	por
dc.description.abstract	Sem Abstract	eng
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_wagner.pdf: 1434670 bytes, checksum: 09d8a4d662854e9960b7652f4e61072d (MD5) Previous issue date: 2011-04-04	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Pernambuco	por
dc.publisher.department	Direito	por
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	UNICAP	por
dc.publisher.program	Mestrado em Direito	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	direitos fundamentais - Brasil	por
dc.subject	direito à educação - Brasil	por
dc.subject	juízes - decisões	por
dc.subject	direitos humanos	por
dc.subject	dissertações	por
dc.subject	fundamental rights - Brazil	eng
dc.subject	right to education - Brazil	eng
dc.subject	judges - decisions	eng
dc.subject	human rights	eng
dc.subject	dissertation	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	O direito fundamental à educação contingenciado pela cláusula da reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após 1988	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Tamanho	Formato
dissertacao_wagner.pdf	1,4 MB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×

Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas

Universidade Católica de Pernambuco

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações