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Tipo do documento: Dissertação
Título: A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
Autor: Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro 
Primeiro orientador: Campos, Hélio Silvio Ourem
Primeiro membro da banca: Silva, Adonis Costa e
Segundo membro da banca: Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Resumo: O trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para atribuição de responsabilidade tributária aos sócios das sociedades. A análise se destina a apreensão dos critérios de racionalidade a ser observados pelo aplicador da norma quando da incidência da norma de responsabilidade e não propriamente a identificar a extensão da correta interpretação das prescrições do código tributário que definem a responsabilidade dos sócios. Abordaremos a personalidade das pessoas jurídicas e os requisitos legais para a sua desconsideração no direito tributário, a construção da norma jurídica que cria a relação jurídica tributária, bem como a responsabilidade tributária de terceiros. Será também analisada a importância do processo e do procedimento administrativo na formação e no acertamento da relação tributária e o reflexo do desenvolvimento desse processo na legitimidade tanto da constituição do crédito tributário como da atribuição de responsabilidade. O enfoque do trabalho é estabelecer um cotejo entre a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa e as garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla devesa e da legalidade para criticar a legitimidade do crédito constituído sem a observância dessas garantias e as conseqüências dessa perda de legitimidade do crédito nos meios de defesa disponíveis ao devedor
Abstract: The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtor
Palavras-chave: responsabilidade tributária
terceiros (direito)
direito tributário
processo legal justo
dissertações
tax liability
third parties (law)
tax laws
due process of law
dissertations
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: CHAVES, Rodrigo de Moraes Pinheiro. A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores. 2010. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/472
Data de defesa: 1-Dec-2010
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