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dc.creatorChaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3882759645585430por
dc.contributor.advisor1Campos, Hélio Silvio Ourem-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1508584545879443por
dc.contributor.referee1Silva, Adonis Costa e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6205200717266880por
dc.contributor.referee2Feitosa, Raymundo Juliano Rego-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0418144922098686por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:09Z-
dc.date.available2011-10-10-
dc.date.issued2010-12-01-
dc.identifier.citationCHAVES, Rodrigo de Moraes Pinheiro. A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores. 2010. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/472-
dc.description.resumoO trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para atribuição de responsabilidade tributária aos sócios das sociedades. A análise se destina a apreensão dos critérios de racionalidade a ser observados pelo aplicador da norma quando da incidência da norma de responsabilidade e não propriamente a identificar a extensão da correta interpretação das prescrições do código tributário que definem a responsabilidade dos sócios. Abordaremos a personalidade das pessoas jurídicas e os requisitos legais para a sua desconsideração no direito tributário, a construção da norma jurídica que cria a relação jurídica tributária, bem como a responsabilidade tributária de terceiros. Será também analisada a importância do processo e do procedimento administrativo na formação e no acertamento da relação tributária e o reflexo do desenvolvimento desse processo na legitimidade tanto da constituição do crédito tributário como da atribuição de responsabilidade. O enfoque do trabalho é estabelecer um cotejo entre a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa e as garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla devesa e da legalidade para criticar a legitimidade do crédito constituído sem a observância dessas garantias e as conseqüências dessa perda de legitimidade do crédito nos meios de defesa disponíveis ao devedorpor
dc.description.abstractThe study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtoreng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_rodrigo_moraes.pdf: 517685 bytes, checksum: 327b4e568df1eb7ee168d2923a00816d (MD5) Previous issue date: 2010-12-01eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectresponsabilidade tributáriapor
dc.subjectterceiros (direito)por
dc.subjectdireito tributáriopor
dc.subjectprocesso legal justopor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjecttax liabilityeng
dc.subjectthird parties (law)eng
dc.subjecttax lawseng
dc.subjectdue process of laweng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradorespor
dc.typeDissertaçãopor
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