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Tipo do documento: Dissertação
Título: A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho : a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
Autor: Freitas, Ana Maria Aparecida de 
Primeiro orientador: Barroso, Fábio Túlio
Primeiro coorientador: Teixeira, Sergio Torres
Resumo: Objetiva-se demonstrar a fundamental importância de a Justiça do Trabalho haver adquirido competência material para executar a contribuição previdenciária decorrente de suas sentenças, em vista dos interesses tutelados, tanto para o trabalhador, quanto para o Sistema Previdenciário, trazendo as conceituações de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os principais pensamentos surgidos acerca dessa temática, enfocando o aspecto de serem princípios corolários da Seguridade Social e do Direito do Trabalho, um em complemento do outro. São traçados aspectos históricos do Direito Laboral e da Seguridade Social, apresentando-se a evolução histórica da competência da JT para executar a contribuição previdenciária, lançando-se um olhar crítico para a reforma do Judiciário, a partir do denominado neoconstitucionalismo e a interpretação da norma constitucional. Também é tratada a contribuição previdenciária na lide trabalhista, sua hipótese de incidência, fato gerador, definindo-se a questão relativa à aplicação da lei no tempo. Discorre-se a respeito da natureza jurídica da sentença trabalhista em relação à contribuição previdenciária, o julgamento proferido pelo STF no RE nº 569.056-3-PA e a Proposta de Súmula Vinculante nº 28 (incompetência da JT para executar a contribuição previdenciária nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego). Perquire-se sobre o papel da União na lide trabalhista, seus aspectos processuais, investigando-se quais as oportunidades de manifestação nos autos. Posteriormente, o tema Acesso à Justiça é discorrido para tratar sobre os instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico pátrio que viabilizam a informação ao banco de dados da Previdência Social dos valores do salário-decontribuição do obreiro, apresentando-se os entendimentos de diversos autores acerca da viabilidade de imposição, pelo magistrado, de obrigação de fazer, a fim de essas informações serem vinculadas ao nome do trabalhador consistente na informação desses dados. Os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processuais são exaltados, na medida em que esse procedimento resolve tanto a questão trabalhista, como a previdenciária do hipossuficiente. Tais informações são fornecidas por intermédio da GFIP, esclarecendo-se sua origem, destinação, obrigatoriedade de expedição, inclusive sob pena de negativação do empregador junto à Receita Federal do Brasil. Investiga-se, ainda, a possibilidade de ser exigida essa obrigação, na hipótese de ser editada a súmula vinculante que afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. Por fim, trata-se sobre prescrição e decadência da contribuição previdenciária na JT, discorrendo-se acerca da natureza jurídica desse tributo, a fim de se saber a que prazos está submetida. Define-se o que é obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, estabelecendo-se um paralelo da contribuição previdenciária em seus vários estágios, a natureza jurídica da sentença trabalhista, na parte que trata sobre a contribuição, e são apresentadas as espécies de lançamento tributário, a fim de se descobrir a que modalidade se adequaria a sentença, nesse aspecto
Abstract: It aims to demonstrate the fundamental importance of the Labour Court having acquired competence to perform the material social security contributions due to their sentences, in view of the interests protected, for both the worker and for the Social Security System, bringing the concepts of dignity human and social value of work, the main thoughts arising around this theme, focusing on the aspect of principles are corollaries of Social Security and Labour Law, one complementing the other. Are plotted historical aspects of Labour Law and Social Security, presenting the historical evolution of JT's competence to run the social security contribution by taking a critical look at the reform of the judiciary, from the named neoconstitutionalism and interpretation of the constitutional. Also addressed the social security contribution in the labor deal, your chance of incidence, triggering event, setting the matter relating to law enforcement in time. It talks to respect the legal nature of the sentence labor in relation to social security contributions, the Judgement rendered by the Supreme Court in the RE No 569056-3-PA and the Proposal for Binding Note No. 28 (lack of JT to run the social security contribution in the event of recognition of an employment relationship). Perquirir over the Union's role in labor deal, its procedural aspects, which is investigating the opportunities for expression in the file. Subsequently, the theme Access to Justice discoursed to handle on the existing legal instruments in nation law that enable the information to a database of Social Security of the values of-salary contribution from the worker, presenting the insights of several authors about feasibility of imposing, by the magistrate, the obligation to do, so this information be linked to the name of the employee information consisting of such data. The constitutional principles of procedural speed and efficiency are emphasized, as this solves both the labor issue, as the welfare of poorer workers. Such information is provided through the GFIP, explaining its origin, destination, provision of dispatch, including failing to negative the employer with the Internal Revenue Service of Brazil. It is investigated also the possibility of demanding that obligation in the event of binding precedent to be edited to exclude the jurisdiction of the Labour Court to run the pension contributions through recognition of the employment. Finally, it is on prescription and decay of social security contributions in JT, talking out about the legal nature of this tax, in order to know at what time they are submitted. It defines what is tax liability, tax credits and tax assessment, establishing a parallel social security contribution in its various stages, the legal nature of the labor sentence, the part that deals with the contribution, and presents the species release tax, in order to discover which type would fit the sentence, in this respect
Palavras-chave: justiça do trabalho
dignidade
valores
contribuição previdenciária
execuções (direito)
dissertações
labor justice
dignity
values
social security contributions
executions (law)
dissertations
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: FREITAS, Ana Maria Aparecida de. A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho : a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo. 2011. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/478
Data de defesa: 26-Out-2011
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