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dc.creatorGomes, Danilo Heber de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1134820826508596por
dc.contributor.advisor1Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6434939710218427por
dc.contributor.referee1Teixeira, Sergio Torres-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.contributor.referee2Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196por
dc.contributor.referee3Albuquerque Júnior, Roberto Paulino de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3090511307610129por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:12Z-
dc.date.available2012-04-26-
dc.date.issued2011-12-20-
dc.identifier.citationGOMES, Danilo Heber de Oliveira. (In)existências processuais. 2011. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2011.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/487-
dc.description.resumoFato jurídico é tudo aquilo que importa para o direito. Se a norma jurídica não incide sobre o suporte fático, e o juridiciza, não haverá fato jurídico, e também não se poderá falar de efeitos jurídicos, uma vez que apenas de fatos jurídicos emanam efeitos jurídicos. O estudo da (in)existência processual pode ser feito, tanto com base em um ato singular, como de todo o procedimento. A constatação de que um ato é inexistente, não implica dizer que todo o procedimento também será inexistente. A questão da inexistência está ligada à suficiência do suporte fático. Sendo este insuficiente, diz-se que não houve entrada no mundo jurídico, caso seja deficiente, o ato entrou no mundo jurídico, apesar de defeituoso. O cerne da dissertação está em saber se o fato processual entrou ou não no mundo jurídico. E, no caso do processo, basta a existência de um ato inicial do procedimento, o ato de demandar, e o órgão investido de jurisdição. Havendo a demanda perante um órgão investido de jurisdição, o processo integra no mundo jurídico. A competência constitucional, a capacidade de ser parte (tanto do autor quanto do réu), a citação e as condições da ação não são pressupostos de existência do processo. Além da procuração não ser pressuposto da prática de ato jurídico, estando ligada aos seus efeitos, apenas. Por fim, o meio de reconhecimento da inexistência é a ação declaratória, pois não se pode desconstituir, com o uso da ação anulatória, o inexistente uma vez que nada foi constituídopor
dc.description.abstractLegal fact is all that matters to the legal world. If the law does not apply over the factual support, and juridicize , there is no legal fact, and also there is no legal effect, since only legal facts radiate legal effect. The study of (non)existence on legal process acts can be done based on a singular act or considering the whole procedure. The conclusion that an act does not exist does not mean that the whole procedure will also be nonexistent. The question of non-existence is connected to the lack of sufficient factual support. Being insufficient the factual support, indicates that there was no entry in the legal world. If deficient, the act went into the legal world, even though defective. The main debate of the dissertation is about to conclude if the procedural fact went into the legal world. To the existence of the process is necessary the existence of an initial act of the procedure, the act of suing, and the organ vested with jurisdiction. If there is a complaint to a court vested with jurisdiction, the process will enter into the legal world. The constitutional competence, the capability to be part, the citation and the conditions of action are not requirements to the existence of the process. The aptitude to the attorney is not a requirement to existence, but is linked to its effects only. Finally, the procedural way to recognize the inexistence of the act is declaratory action, because it is not possible to deconstruct, with the use of an annulment action, because by the non-existent nothing was made to deconstructeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_danilo_heber.pdf: 1479861 bytes, checksum: 175dfc235a8419c1e6bdced2cd0ee19f (MD5) Previous issue date: 2011-12-20eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectatos jurídicospor
dc.subjectdireito processualpor
dc.subjectprocesso civilpor
dc.subjectnegócio jurídicopor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectjuristic actseng
dc.subjectprocedure laweng
dc.subjectcivil procedureeng
dc.subjectlegal businesseng
dc.subjectdissertationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.title(In)existências processuaispor
dc.typeDissertaçãopor
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