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dc.creatorSilva, Rildo Vieira da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1272749786575976por
dc.contributor.advisor1Gouveia, Lúcio Grassi de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2265078735031346por
dc.contributor.referee1Soares Filho, José-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5282065106235579por
dc.contributor.referee2Pimentel, Alexandre Freire-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6955582727797003por
dc.contributor.referee3Nóbrega, Marcos Antônio Rios da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5091200038941765por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:15Z-
dc.date.available2012-10-03-
dc.date.issued2009-12-01-
dc.identifier.citationSILVA, Rildo Vieira da. A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro. 2009. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2009.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/497-
dc.description.resumoEste trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar a legitimidade e a capacidade postulatória judicial do Ministério Público de Constas, instituição que recebeu tratamento constitucional somente com a Carta da República de 05.10.1988 e suas funções estão disciplinadas de forma esparsa no corpo da Constituição, compreendendo competências próprias de Ministério Público desde que correlacionadas com as matérias de competência do Tribunal de Contas. O primeiro capítulo é dedicado ao Tribunal de Contas no Brasil suas origens, evolução histórica, natureza jurídica de suas decisões e competências institucionais. No segundo capítulo, é dada ênfase à origem do Ministério Público de Contas e sua posição jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, às prerrogativas e vedações impostas aos seus membros. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo do Ministério Público Comum como sujeito especial do processo e ao Ministério Público de Contas como agente legitimado para promover a execução do título executivo proveniente da decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa.por
dc.description.abstractThis work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received constitutional treatment only through the Charter of the Republic, 05.10.1988, its functions are governed in a scattered way throughout the body of the Constitution, including its own powers of prosecutors that correlates with the raw power of the Court of Accounts. The first chapter is devoted to the Court of Auditors in Brazil - its origins, historical development, the legal nature of their decisions and institutional competence. In the second chapter, emphasis is given to the origin of the Ministry of Public Accounts and their legal position in the Brazilian legal system as well as the prerogatives and prohibitions imposed on its members. The third chapter turns to the study of the phenomenon of legitimacy in the plans of the General Theory of law and procedural law. The last chapter is devoted to the study of Public Prosecution Policy as a subject of special process and the Ministry of Public Accounts as a legitimate agent to promote the implementation of the instrument from the decision of the Court which imposes a debt or fine.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_completa_rildo_vieira.pdf: 601984 bytes, checksum: 7c3df81cf15e64f0c00a260940ac349f (MD5) Previous issue date: 2009-12-01eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da Uniãopor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectBrazil. Tribunal de Contas da Uniãoeng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiropor
dc.typeDissertaçãopor
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