Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/501
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorBartilotti, Alexandre Soares-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0455851266304755por
dc.contributor.advisor1Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6434939710218427por
dc.contributor.referee1Cunha, Clarissa de Oliveira Gomes Marques da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6617245097291351por
dc.contributor.referee2Gouveia, Lúcio Grassi de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2265078735031346por
dc.contributor.referee3Teixeira, Sergio Torres-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:16Z-
dc.date.available2013-08-12-
dc.date.issued2012-10-01-
dc.identifier.citationBARTILOTTI, Alexandre Soares. O incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo código de processo civil. 2012. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2012.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/501-
dc.description.resumoO incidente de resolução de demandas repetitivas consiste numa inovação trazida no anteprojeto do novo código de processo civil. Segundo previsão legal, o novel instituto objetiva identificar demandas de massa com idêntica questão de direito que possam repetir-se ilimitadamente perante os tribunais pátrios. Identificadas tais causas, fugindo da tradição individual de cada uma ser submetida a um procedimento individual de julgamento, a solução será apresentada de forma coletivizada onde a decisão prolatada pelo órgão jurisdicional será aplicada para todas as demais demandas repetitivas. Através de um procedimento instaurado diretamente no segundo grau, os legitimados ou o magistrado de ofício, requererão a afetação do processo ao procedimento de julgamento repetitivo cuja competência pertencerá a um órgão especial do Tribunal, e, uma vez admitindo o procedimento, os demais processos idênticos, serão suspensos até o julgamento, pelo Tribunal, da matéria de direito objeto da controvérsia. Pronunciando-se o Tribunal, a decisão dada naquele caso em concreto servirá para todos os demais casos com a mesma controvérsia jurídica. A decisão dada pelo Tribunal vinculará todos os magistrados monocráticos que decidirão no mesmo sentido para todos os processos até então suspensos, bem como, toda vez que a questão se repetir no judiciário. Tal procedimento objetiva minimizar o enorme quantitativo de processos repetitivos, julgados caso a caso em todo o judiciário, possibilitando uma maior economia de tempo aos magistrados para debruçarem-se sobre questões específicas ou de grande complexidade merecedoras de tratamento individual. O estudo a ser desenvolvido no presente trabalho pretende identificar o fenômeno da litigiosidade de massa e verificar a insuficiência do processo individual e coletivo para enfrentá-lo. Posteriormente será feito um estudo sobre uma nova visão do devido processo legal no fenômeno das demandas de massa e a aplicação do precedente jurisprudencial no direito brasileiro devido a proximidade do nosso sistema com o common law. Por fim, será analisado o novel incidente e as técnicas de julgamento em grupo por ele introduzidas.por
dc.description.abstractThe incident of repetitive demands resolution is an innovation introduced in the draft of the new code of civil procedure. According to legal provision, that institute aims to identify demands of mass with identical question of law that can be repeated indefinitely before patriotic courts. Identified these causes, fleeing the individual tradition of each undergo a procedure of individual judgment, the solution will be presented in a collectivizedly where the decision handed down by the court will apply to all other demands repetitive. Through a procedure initiated directly in the second degree, legitimate or magistrate office, require the affectation of the case to repetitive prosecution whose jurisdiction belong to a special organ of the Court, and, once admitting the procedure, other similar cases will be suspended until the judgment by the Court, of the matter of law in dispute. Speaking the Court, the decision given in that particular case will serve for all other cases with the same legal controversy. The decision given by the Court, will bind all monocratic magistrates who will decide in the same direction for all cases so far suspended as well, whenever the question is repeated in the judiciary. This procedure aims to minimize the enormous quantity of repetitive processes, judged on a case throughout the judiciary, allowing greater saving time to the magistrates in order to address it on specific issues or complexity worthy of individual treatment. The study to be done aims to identify the phenomenon of mass litigation and verify the failure of the individually and collectively process in order to address it. Later, we will study about a new vision of this process in the phenomenon of mass demands and application of precedent in Brazilian law because of the proximity of our system with the common law. Finally, we will analyze the incident and novel techniques in trial group he made.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Alexandre_Soares_Bartilotti.pdf: 856499 bytes, checksum: b881ccf32be2d4d0a1d7171db670925c (MD5) Previous issue date: 2012-10-01eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectprocesso civilpor
dc.subjecttribunais do júripor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectcivil procedureeng
dc.subjectjury trialseng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo código de processo civilpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Direito



Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.