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Tipo do documento: Dissertação
Título: Jurisprudência preventiva nos juizados especiais cíveis
Autor: Silva, Sérgio Paulo Ribeiro da 
Primeiro orientador: Gouveia, Lúcio Grassi de
Primeiro membro da banca: Pimentel, Alexandre Freire
Segundo membro da banca: Teixeira, Sergio Torres
Terceiro membro da banca: Lins, Liana Cristina da Costa Cirne
Resumo: A presente dissertação examina (i) a viabilidade jurídicoconstitucional de os juizados especiais cíveis, regidos pelo regramento da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderem exercer jurisdição preventiva nas causas de menor complexidade, ou seja, exercer jurisdição destinada a evitar que ameaça de lesão a direito material venha de fato se concretizar ou devem se limitar a exercer jurisdição visando exclusivamente à reparação ou a repressão de lesão já consumada a um direito substantivo. Examina (ii) se a interpretação que não admite o exercício da jurisdição preventiva nos juizados especiais encontra ressonância na Constituição Federal ou se a Carta Política admite a possibilidade de um órgão jurisdicional ser impedido de exercer tutela preventiva ou mesmo ser desprovido do poder geral de cautela. Também, diante da perspectiva de a jurisdição ser considerada um dos direitos fundamentais, se o estado-juiz pode abrir mão do poder-dever de decidir ou negar-se a conhecer de pedido de tutela jurisdicional, especialmente, a que visa impedir que a ameaça de lesão a direito subjetivo venha se consumar no mundo dos fatos.
Abstract: The dissertation examines legal and constitutional viability of the special civil courts, those courts are ruled by the Law 9.099, of 26th of September 1995, may exercise jurisdiction in preventive causes of lower complexity, ie, jurisdiction intended to prevent threatened injury to right material will actually materialize or should be limited in order to exercise jurisdiction exclusively to repair or repression of injury to an already consummated substantive law. Examines whether the interpretation, which does not allow the exercise of jurisdiction in special courts preventive finds resonance in the Federal Constitution or admits the possibility of a court, be prevented from exercising preventive custody or be deprived of the power of general caution. This dissertation also analyzes the idea that in the prospect of jurisdiction be considered a fundamental right, the state court may relinquish power and duty to decide or decline to hear request for judicial review, especially that seeks to prevent the threat subjective right of the injury will be consummated in the world of facts.
Palavras-chave: dissertações
juizados especiais cíveis
jurisdição
direito constitucional - Brasil
dissertations
special civil courts
jurisdiction
constitutional law - Brazil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: SILVA, Sérgio Paulo Ribeiro da. Jurisprudência preventiva nos juizados especiais cíveis. 2013. 74 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/510
Data de defesa: 27-Mar-2013
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