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dc.creatorSilva, Sérgio Paulo Ribeiro da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610276404325972por
dc.contributor.advisor1Gouveia, Lúcio Grassi de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2265078735031346por
dc.contributor.referee1Pimentel, Alexandre Freire-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6955582727797003por
dc.contributor.referee2Teixeira, Sergio Torres-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.contributor.referee3Lins, Liana Cristina da Costa Cirne-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2782345885632481por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:19Z-
dc.date.available2013-09-09-
dc.date.issued2013-03-27-
dc.identifier.citationSILVA, Sérgio Paulo Ribeiro da. Jurisprudência preventiva nos juizados especiais cíveis. 2013. 74 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/510-
dc.description.resumoA presente dissertação examina (i) a viabilidade jurídicoconstitucional de os juizados especiais cíveis, regidos pelo regramento da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderem exercer jurisdição preventiva nas causas de menor complexidade, ou seja, exercer jurisdição destinada a evitar que ameaça de lesão a direito material venha de fato se concretizar ou devem se limitar a exercer jurisdição visando exclusivamente à reparação ou a repressão de lesão já consumada a um direito substantivo. Examina (ii) se a interpretação que não admite o exercício da jurisdição preventiva nos juizados especiais encontra ressonância na Constituição Federal ou se a Carta Política admite a possibilidade de um órgão jurisdicional ser impedido de exercer tutela preventiva ou mesmo ser desprovido do poder geral de cautela. Também, diante da perspectiva de a jurisdição ser considerada um dos direitos fundamentais, se o estado-juiz pode abrir mão do poder-dever de decidir ou negar-se a conhecer de pedido de tutela jurisdicional, especialmente, a que visa impedir que a ameaça de lesão a direito subjetivo venha se consumar no mundo dos fatos.por
dc.description.abstractThe dissertation examines legal and constitutional viability of the special civil courts, those courts are ruled by the Law 9.099, of 26th of September 1995, may exercise jurisdiction in preventive causes of lower complexity, ie, jurisdiction intended to prevent threatened injury to right material will actually materialize or should be limited in order to exercise jurisdiction exclusively to repair or repression of injury to an already consummated substantive law. Examines whether the interpretation, which does not allow the exercise of jurisdiction in special courts preventive finds resonance in the Federal Constitution or admits the possibility of a court, be prevented from exercising preventive custody or be deprived of the power of general caution. This dissertation also analyzes the idea that in the prospect of jurisdiction be considered a fundamental right, the state court may relinquish power and duty to decide or decline to hear request for judicial review, especially that seeks to prevent the threat subjective right of the injury will be consummated in the world of facts.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sergio_paulo_ribeiro_silva.pdf: 517862 bytes, checksum: 0cf63aefe65988a18aecc882657efacc (MD5) Previous issue date: 2013-03-27eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectjuizados especiais cíveispor
dc.subjectjurisdiçãopor
dc.subjectdireito constitucional - Brasilpor
dc.subjectdissertationseng
dc.subjectspecial civil courtseng
dc.subjectjurisdictioneng
dc.subjectconstitutional law - Brazileng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleJurisprudência preventiva nos juizados especiais cíveispor
dc.typeDissertaçãopor
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