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Tipo do documento: Dissertação
Título: A utilização da arbitragem na solução dos conflitos individuais de emprego: uma abordagem acerca da legitimidade da privatização da justiça nas relações subordinadas de trabalho
Título(s) alternativo(s): The use of arbitration in resolving individual conflicts employment: an approach about the legitimacy of the privatization of justice in the subordinate work relationships
Autor: Carneiro, Patrícia Cavalcanti Furtado Candido 
Primeiro orientador: Soares Filho, José
Primeiro membro da banca: Andrade, Everaldo Gaspar Lopes de
Segundo membro da banca: Barroso, Fábio Túlio
Terceiro membro da banca: Teixeira, Sergio Torres
Resumo: Discussão atual e que encontra dissenso tanto entre os doutrinadores como nas decisões judiciais é a que diz respeito à possibilidade de utilização da lei da Arbitragem Lei 9.307/96 para solucionar conflitos individuais de trabalho. Criada com a finalidade de resolver, de forma mais célere e sigilosa, litígios decorrentes de relações civis, comerciais, e voltada também para as relações contratuais internacionais, a lei da arbitragem não se encontra adaptada às peculiaridades existentes nas relações entre empregado e empregador. No entanto, vem sendo bastante exaltada e incentivada sua utilização também como forma de solução dos conflitos decorrentes das relações individuais de trabalho. Em que pese a real dificuldade por que passa o Poder Judiciário, de entregar a tutela ao jurisdicionado de forma mais célere, proporcionando maior eficácia dos julgados, a aceitação dos mecanismos alternativos de solução de conflitos devem ser melhor avaliados e, principalmente, adaptados às diferentes relações jurídicas existentes no sistema jurídico pátrio. Essa nova dinâmica de introdução irrestrita da arbitragem para solucionar conflitos, em especial os conflitos de emprego, como sendo única alternativa viável à morosidade da prestação jurisdicional prestada pelo Estado, tem que levar em consideração as peculiaridades desse ramo do direito, que é essencialmente permeado por questões não só jurídicas, mas, sobretudo, por questões econômicas e sociais.
Abstract: A current debate topic where dissent is found both among scholars and in judicial decisions is concerning the possibility of using the Arbitration Law - Lei 9.307/96 - to resolve individual labor disputes. Created in order to resolve in a fast and confidential way the disputes from civil relations, trade, it also focus on international contractual relations, the arbitration law is not adapted to the peculiarities existing in the relationship between employee and employer. However, it has been widely praised and encouraged its usage as another way to solve conflicts arising from individual employment relationships. Despite the real difficulties experienced by the judiciary power to quick deliver the tutelage, providing higher trial's effectiveness, the acceptance of alternative conflict resolution mechanisms should be better evaluated, and especially adapted to the different relationships existing in the Brazilian legal system.This new unrestricted introduction of arbitration to resolve conflicts, especially employment conflicts, as the only viable alternative to the judicial services' slow pace provided by the state have to take into account the peculiarities of this branch of law, which is essentially permeated not only by legal issues but mainly by economic and social questions.
Palavras-chave: Arbitragem trabalhista
Direito do trabalho
Jurisdição
Relações trabalhistas
Labor arbitration, labor law, Jurisdiction, Labor Relations
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: CARNEIRO, Patrícia Cavalcanti Furtado Candido. The use of arbitration in resolving individual conflicts employment: an approach about the legitimacy of the privatization of justice in the subordinate work relationships. 2013. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/517
Data de defesa: 5-Ago-2013
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