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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarneiro, Patrícia Cavalcanti Furtado Candido-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1244849932950415por
dc.contributor.advisor1Soares Filho, José-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5282065106235579por
dc.contributor.referee1Andrade, Everaldo Gaspar Lopes de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0552606565611514por
dc.contributor.referee2Barroso, Fábio Túlio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7303883662985235por
dc.contributor.referee3Teixeira, Sergio Torres-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:23Z-
dc.date.available2013-12-12-
dc.date.issued2013-08-05-
dc.identifier.citationCARNEIRO, Patrícia Cavalcanti Furtado Candido. The use of arbitration in resolving individual conflicts employment: an approach about the legitimacy of the privatization of justice in the subordinate work relationships. 2013. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/517-
dc.description.resumoDiscussão atual e que encontra dissenso tanto entre os doutrinadores como nas decisões judiciais é a que diz respeito à possibilidade de utilização da lei da Arbitragem Lei 9.307/96 para solucionar conflitos individuais de trabalho. Criada com a finalidade de resolver, de forma mais célere e sigilosa, litígios decorrentes de relações civis, comerciais, e voltada também para as relações contratuais internacionais, a lei da arbitragem não se encontra adaptada às peculiaridades existentes nas relações entre empregado e empregador. No entanto, vem sendo bastante exaltada e incentivada sua utilização também como forma de solução dos conflitos decorrentes das relações individuais de trabalho. Em que pese a real dificuldade por que passa o Poder Judiciário, de entregar a tutela ao jurisdicionado de forma mais célere, proporcionando maior eficácia dos julgados, a aceitação dos mecanismos alternativos de solução de conflitos devem ser melhor avaliados e, principalmente, adaptados às diferentes relações jurídicas existentes no sistema jurídico pátrio. Essa nova dinâmica de introdução irrestrita da arbitragem para solucionar conflitos, em especial os conflitos de emprego, como sendo única alternativa viável à morosidade da prestação jurisdicional prestada pelo Estado, tem que levar em consideração as peculiaridades desse ramo do direito, que é essencialmente permeado por questões não só jurídicas, mas, sobretudo, por questões econômicas e sociais.por
dc.description.abstractA current debate topic where dissent is found both among scholars and in judicial decisions is concerning the possibility of using the Arbitration Law - Lei 9.307/96 - to resolve individual labor disputes. Created in order to resolve in a fast and confidential way the disputes from civil relations, trade, it also focus on international contractual relations, the arbitration law is not adapted to the peculiarities existing in the relationship between employee and employer. However, it has been widely praised and encouraged its usage as another way to solve conflicts arising from individual employment relationships. Despite the real difficulties experienced by the judiciary power to quick deliver the tutelage, providing higher trial's effectiveness, the acceptance of alternative conflict resolution mechanisms should be better evaluated, and especially adapted to the different relationships existing in the Brazilian legal system.This new unrestricted introduction of arbitration to resolve conflicts, especially employment conflicts, as the only viable alternative to the judicial services' slow pace provided by the state have to take into account the peculiarities of this branch of law, which is essentially permeated not only by legal issues but mainly by economic and social questions.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia_cavalcanti_furtado_candido_carneiro.pdf: 605838 bytes, checksum: 8e712dcc1e15ba636b16a5538a868331 (MD5) Previous issue date: 2013-08-05eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectArbitragem trabalhistapor
dc.subjectDireito do trabalhopor
dc.subjectJurisdiçãopor
dc.subjectRelações trabalhistaspor
dc.subjectLabor arbitration, labor law, Jurisdiction, Labor Relationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA utilização da arbitragem na solução dos conflitos individuais de emprego: uma abordagem acerca da legitimidade da privatização da justiça nas relações subordinadas de trabalhopor
dc.title.alternativeThe use of arbitration in resolving individual conflicts employment: an approach about the legitimacy of the privatization of justice in the subordinate work relationshipseng
dc.typeDissertaçãopor
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