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Tipo do documento: Dissertação
Título: O direito à moradia dos ocupantes de áreas públicas : análise crítica do discurso do Supremo Tribunal de Justiça
Autor: Erhardt, Ana Carolina Cavalcanti 
Primeiro orientador: Santos, Gustavo Ferreira
Primeiro coorientador: Alves, Virgínia Colares Soares Figueirêdo
Primeiro membro da banca: Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Segundo membro da banca: Oliveira, Francisco Cardozo
Resumo: A pesquisa volta-se à análise do Recurso Especial nº 556.721 DF e de suas repercussões em outros julgados do Superior Tribunal de Justiça. A relevância desse estudo decorre da grande crise de efetividade do direito à moradia adequada no Brasil, podendo o Judiciário ser instrumentalizado para atender interesses patrimoniais, em vez de voltar-se a concretizar direitos sociais fundamentais. Essa crise de efetividade do direito à moradia no Brasil ensejou a criação e o desenvolvimento de mecanismos, a nível legislativo, que garantem a segurança jurídica da posse. Em face da necessidade de efetivar, no plano dos fatos, e não somente através da previsão textual abstrata, o direito fundamental à moradia adequada, alguns institutos jurídicos foram criados no intuito de garantir a segurança jurídica da posse. Dentre esses mecanismos de regularização fundiária, destaca-se o direito real de uso especial para fins de moradia que visa assegurar a função social de áreas públicas. Existe uma grande distorção entre a teoria e a prática de efetivação do direito à moradia o que é evidenciado mediante a utilização do método da análise crítica do discurso judicial. Segundo o método de análise crítica do discurso, aplicada ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ausência de concretização do direito social em questão decorre de estratégias linguísticas influenciada por concepções racionalistas do fenômeno jurídico incompatíveis com o atual estágio do Constitucionalismo brasileiro.
Abstract: Search back to the analysis of the Special Appeal No. 556 721 - DF and its repercussions in other judged the Superior Court of Justice. The relevance of this study stems from the great crisis of effectiveness of the right to adequate housing in Brazil and the judiciary may be exploited to meet financial interests, rather than turning to achieve fundamental social rights. This crisis of effectiveness of the right to housing in Brazil led to the creation and development of mechanisms, at the legislative level, to ensure the legal security of tenure. Given the need to effect, in terms of facts, not only through abstract textual previous, the fundamental right to adequate housing, some legal institutions were created in order to ensure legal security of tenure. Among these mechanisms of regularization, we highlight the real right of special use for housing aimed at ensuring the social function of public areas. There is a large distortion between the theory and practice of realization of the right to housing which is evidenced by the use of critical discourse analysis of the judicial precedents method. According to the method of critical discourse analysis, applied to the context of the Supreme Court of Justice, it appears that lack of concretization of social law in question stems from linguistic strategies influenced by rationalistic conceptions of the phenomenon legal incompatible with the current stage of the Brazilian Constitutionalism.
Palavras-chave: dissertações
direito à moradia
posse (direito) - aspectos sociais
análise crítica do discurso
direito constitucional
dissertations
right to housing
possession (right) - social aspects
critical discourse analysis
constitutional right
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: ERHARDT, Ana Carolina Cavalcanti. O direito à moradia dos ocupantes de áreas públicas : análise crítica do discurso do Supremo Tribunal de Justiça. 2014. 262 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/527
Data de defesa: 9-Mai-2014
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