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dc.creatorMesquita Filho, Luiz-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8007432122132168por
dc.contributor.advisor1Campos, Hélio Silvio Ourem-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1508584545879443por
dc.contributor.referee1Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3955753736912728por
dc.contributor.referee2Feitosa, Raymundo Juliano Rego-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0418144922098686por
dc.contributor.referee3Coutinho, João Hélio de Farias Moraes-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1517899828193382por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:31Z-
dc.date.available2015-04-23-
dc.date.issued2014-12-15-
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/544-
dc.description.resumoO Brasil é um país laico, tendo adotado esta condição a partir do período republicano, iniciado com a Constituição de 1891. Desde 1946, foi assegurada a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, o que significa dizer que as igrejas são livres da cobrança de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas atividades essenciais. Considerando o exposto, esta Dissertação discute problemas relacionados à imunidade religiosa, partindo da laicidade religiosa, com análise das constituições brasileiras e legislações relacionadas com o tema, tendo como foco a administração tributária, incluindo a fiscalização e execução da lei.por
dc.description.abstractBrazil is a secular country, and has adopted this condition since the Republican period, which began with the 1891 Constitution. Since 1946, religious immunity has been assured to the temples of any belief, which means that churches are free of charge taxes on its assets and income tied to their core activities. Considering the above, this study discusses issues related with religious immunity, from religious secularism, with examination of Brazilian constitutions and related legislation on the subject, focusing tax administration, including the supervision and law execution.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_mesquita_filho.pdf: 609759 bytes, checksum: e7eb70d1c97922b40bb804aefbba0e8f (MD5) Previous issue date: 2014-12-15eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireito tributário - Brasilpor
dc.subjectimunidade religiosa - Brasilpor
dc.subjectliberdade religiosa - Brasilpor
dc.subjectleigos (religião)por
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjecttax law - Brazileng
dc.subjectreligious immunity - Brazileng
dc.subjectreligious freedom - Brazileng
dc.subjectlay (religion)eng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDa imunidade religiosa no Brasil: perspectiva no direito tributáriopor
dc.typeDissertaçãopor
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