Universidade Católica de Pernambuco
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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/551| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Diálogos entre ordens jurídicas: a licença compulsória do medicamento Efavirenz |
| Autor: | Regueira, Helena Neves  |
| Primeiro orientador: | Teixeira, Joao Paulo Fernandes de Souza Allain |
| Primeiro coorientador: | Santos, Gustavo Ferreira |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Artur Stamford da |
| Resumo: | Este trabalho analisa o percurso percorrido pelo Brasil desde a assinatura do Acordo Sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio ADPIC, da Organização Mundial do Comércio OMC, até o pedido de licença compulsória do medicamento Efavirenz utilizado no programa nacional de tratamento e combate ao vírus do HIV/AIDS. Observouse aqui a disputa entre Estados Unidos e Brasil na OMC como foco principal e divisor de águas na questão sobre os direitos a patentes farmacêuticas e o pedido de licença compulsória como direito humano à saúde pública no contexto do comércio multilateral mundial, utilizando o transconstitucionalismo como ferramenta de análise entre as ordens jurídicas envolvidas na disputa. |
| Abstract: | Cet article analyse l'itinéraire parcouru par le Brésil depuis la signature de l'Accord sur les questions de propriété des droits intellectuels liés au commerce - Accord sur les ADPIC, l'Organisation mondiale du commerce - OMC, à la demande d'une licence obligatoire pour Efavirenz utilisé dans le programme national de traitement et lutte contre le virus du VIH / SIDA. Il a été observé ici le différend entre les Etats-Unis et le Brésil à l'OMC comme l'objectif principal et la question des droits sur des brevets pharmaceutiques et de la demande de licence obligatoire en tant que droit humain à la santé publique dans le contexte du commerce multilatéral mondial, en utilisant le transconstitucionalismo comme un outil analytique entre les systèmes juridiques impliquées dans le différend. |
| Palavras-chave: | licença compulsória patentes - legislação saúde pública - Brasil propriedade intelectual direitos humanos dissertações licence obligatoire brevet - la législation la santé publique - Brésil propriété intellectuelle dissertations |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
| Sigla da instituição: | UNICAP |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Mestrado em Direito |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/551 |
| Data de defesa: | 8-Jun-2015 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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|---|---|---|---|
| helena_neves_regueira.pdf | 1,4 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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