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dc.creatorRegueira, Helena Neves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8030575087652086por
dc.contributor.advisor1Teixeira, Joao Paulo Fernandes de Souza Allain-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3719496592232660por
dc.contributor.advisor-co1Santos, Gustavo Ferreira-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0225515825120934por
dc.contributor.referee1Silva, Artur Stamford da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0462686666423368por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:32Z-
dc.date.available2015-08-18-
dc.date.issued2015-06-08-
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/551-
dc.description.resumoEste trabalho analisa o percurso percorrido pelo Brasil desde a assinatura do Acordo Sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio ADPIC, da Organização Mundial do Comércio OMC, até o pedido de licença compulsória do medicamento Efavirenz utilizado no programa nacional de tratamento e combate ao vírus do HIV/AIDS. Observouse aqui a disputa entre Estados Unidos e Brasil na OMC como foco principal e divisor de águas na questão sobre os direitos a patentes farmacêuticas e o pedido de licença compulsória como direito humano à saúde pública no contexto do comércio multilateral mundial, utilizando o transconstitucionalismo como ferramenta de análise entre as ordens jurídicas envolvidas na disputa.por
dc.description.abstractCet article analyse l'itinéraire parcouru par le Brésil depuis la signature de l'Accord sur les questions de propriété des droits intellectuels liés au commerce - Accord sur les ADPIC, l'Organisation mondiale du commerce - OMC, à la demande d'une licence obligatoire pour Efavirenz utilisé dans le programme national de traitement et lutte contre le virus du VIH / SIDA. Il a été observé ici le différend entre les Etats-Unis et le Brésil à l'OMC comme l'objectif principal et la question des droits sur des brevets pharmaceutiques et de la demande de licence obligatoire en tant que droit humain à la santé publique dans le contexte du commerce multilatéral mondial, en utilisant le transconstitucionalismo comme un outil analytique entre les systèmes juridiques impliquées dans le différend.fra
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 helena_neves_regueira.pdf: 1435455 bytes, checksum: c991e0df6073167586bb57985eca1d78 (MD5) Previous issue date: 2015-06-08eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectlicença compulsóriapor
dc.subjectpatentes - legislaçãopor
dc.subjectsaúde pública - Brasilpor
dc.subjectpropriedade intelectualpor
dc.subjectdireitos humanospor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectlicence obligatoirefra
dc.subjectbrevet - la législationfra
dc.subjectla santé publique - Brésilfra
dc.subjectpropriété intellectuellefra
dc.subjectdissertationsfra
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDiálogos entre ordens jurídicas: a licença compulsória do medicamento Efavirenzpor
dc.typeDissertaçãopor
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