Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/581
Tipo do documento: Dissertação
Título: Jurisdição especial do Tribunal de Contas
Autor: Dantas, Fábio Wilder da Silva 
Primeiro orientador: Pimentel, Alexandre Freire
Primeiro membro da banca: Alves, Virgínia Colares Soares Figueirêdo
Segundo membro da banca: Costa, Eduardo José da Fonseca
Terceiro membro da banca: Santos, Gustavo Ferreira
Quarto membro da banca: Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
Resumo: A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos.
Abstract: This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed.
Palavras-chave: Brasil - Tribunal de Contas da União
jurisdição
controle externo
dissertações
Brazil - Federal Court of Audit
jurisdiction
external control
dissertations
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: DANTAS, Fábio Wilder da Silva. Jurisdição especial do Tribunal de Contas. 2016. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/581
Data de defesa: 14-Sep-2016
Appears in Collections:Direito



Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.