Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/581
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorDantas, Fábio Wilder da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3332296240751063por
dc.contributor.advisor1Pimentel, Alexandre Freire-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6955582727797003por
dc.contributor.referee1Alves, Virgínia Colares Soares Figueirêdo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7462069887119361por
dc.contributor.referee2Costa, Eduardo José da Fonseca-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5913978242695219por
dc.contributor.referee3Santos, Gustavo Ferreira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0225515825120934por
dc.contributor.referee4Nóbrega, Marcos Antônio Rios da-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/5091200038941765por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:39Z-
dc.date.available2017-01-17-
dc.date.issued2016-09-14-
dc.identifier.citationDANTAS, Fábio Wilder da Silva. Jurisdição especial do Tribunal de Contas. 2016. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2016.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/581-
dc.description.resumoA presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos.por
dc.description.abstractThis monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabio_wilder_silva_dantas.pdf: 1970828 bytes, checksum: 3f2ed69759a76e7ddc3d19a3dfd1bc07 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectBrasil - Tribunal de Contas da Uniãopor
dc.subjectjurisdiçãopor
dc.subjectcontrole externopor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectBrazil - Federal Court of Auditeng
dc.subjectjurisdictioneng
dc.subjectexternal controleng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleJurisdição especial do Tribunal de Contaspor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
fabio_wilder_silva_dantas.pdf1,92 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.