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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/581
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Dantas, Fábio Wilder da Silva | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3332296240751063 | por |
dc.contributor.advisor1 | Pimentel, Alexandre Freire | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6955582727797003 | por |
dc.contributor.referee1 | Alves, Virgínia Colares Soares Figueirêdo | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7462069887119361 | por |
dc.contributor.referee2 | Costa, Eduardo José da Fonseca | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5913978242695219 | por |
dc.contributor.referee3 | Santos, Gustavo Ferreira | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/0225515825120934 | por |
dc.contributor.referee4 | Nóbrega, Marcos Antônio Rios da | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/5091200038941765 | por |
dc.date.accessioned | 2017-06-01T18:18:39Z | - |
dc.date.available | 2017-01-17 | - |
dc.date.issued | 2016-09-14 | - |
dc.identifier.citation | DANTAS, Fábio Wilder da Silva. Jurisdição especial do Tribunal de Contas. 2016. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2016. | por |
dc.identifier.uri | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/581 | - |
dc.description.resumo | A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos. | por |
dc.description.abstract | This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed. | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabio_wilder_silva_dantas.pdf: 1970828 bytes, checksum: 3f2ed69759a76e7ddc3d19a3dfd1bc07 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Pernambuco | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | UNICAP | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Brasil - Tribunal de Contas da União | por |
dc.subject | jurisdição | por |
dc.subject | controle externo | por |
dc.subject | dissertações | por |
dc.subject | Brazil - Federal Court of Audit | eng |
dc.subject | jurisdiction | eng |
dc.subject | external control | eng |
dc.subject | dissertations | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Jurisdição especial do Tribunal de Contas | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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fabio_wilder_silva_dantas.pdf | 1,92 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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