Universidade Católica de Pernambuco
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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/581| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Jurisdição especial do Tribunal de Contas |
| Autor: | Dantas, Fábio Wilder da Silva  |
| Primeiro orientador: | Pimentel, Alexandre Freire |
| Primeiro membro da banca: | Alves, Virgínia Colares Soares Figueirêdo |
| Segundo membro da banca: | Costa, Eduardo José da Fonseca |
| Terceiro membro da banca: | Santos, Gustavo Ferreira |
| Quarto membro da banca: | Nóbrega, Marcos Antônio Rios da |
| Resumo: | A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos. |
| Abstract: | This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed. |
| Palavras-chave: | Brasil - Tribunal de Contas da União jurisdição controle externo dissertações Brazil - Federal Court of Audit jurisdiction external control dissertations |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
| Sigla da instituição: | UNICAP |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Mestrado em Direito |
| Citação: | DANTAS, Fábio Wilder da Silva. Jurisdição especial do Tribunal de Contas. 2016. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2016. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/581 |
| Data de defesa: | 14-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| fabio_wilder_silva_dantas.pdf | 1,92 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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