Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/911
Tipo do documento: Dissertação
Título: O direito adquirido processual e as leis 9.756/98 e 11.672/08: recursos especiais retidos e repetitivos.
Autor: Nascimento Netto, Marcos Aurélio 
Primeiro orientador: Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
Primeiro membro da banca: Pimentel, Alexandre Freire
Segundo membro da banca: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Resumo: As alterações legislativas concernentes aos recursos interponíveis não podem alcançar o direito processual adquirido do litigante que já tem contra si um pronunciamento judicial impugnável. Ainda que a parte não tenha manejado o recurso cabível, poderá fazê-lo de acordo com as regras anteriormente vigentes, porquanto se incorporaram ao seu patrimônio jurídico. A aplicação imediata da lei processual não alcança as situações consolidadas nos feitos pendentes, mercê do princípio da irretroatividade das leis. Quanto ao recurso especial, a lei que criou o regime de retenção bem assim a que alterou o seu procedimento (para recursos repetitivos) não podem alcançar as impugnações às decisões judiciais já publicadas.
Abstract: Legislative alterations concerning lodgeable appeals cannot affect the vested procedural right of a litigant who already has an impugnable legal proclamation against him. Although the plaintiff have not executed the appropriate [legal] appeal, it can be undertaken in accordance with the rules previously in vigour, since these rules are already incorporated into the plaintiff’s legal right(s). The immediate application of the procedural law does not infringe on consolidated cases in pending suits owing to the irretroactivity principle of laws. Regarding Special Appeals, the law which created a regime to withhold appeals, in addition to the law which altered its procedure (for repetitive appeals), cannot affect the impugnations of previously published legal decisions.
Palavras-chave: civil procedure - Brazil
rights
res judicata (roman law)
laws - retroactivity - Brazil
dissertations
processo civil - Brasil
direitos adquiridos
coisa julgada (direito romano)
leis - retroatividade - Brasil
dissertações
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#
#-7277407233034425144#
#600
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação#
#-8854052368273140835#
#500
Programa: Mestrado em Direito#
#-8801357989282212839#
#500
Citação: NETTO NASCIMENTO, Marcos Aurélio. O direito adquirido processual e as leis 9.756/98 e 11.672/08: recursos especiais retidos e repetitivos. 2009. 124 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco-UNICAP. Pró-reitoria acadêmica. Curso de Mestrado em Direito Processual, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/911
Data de defesa: 1-Mar-2010
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
dissertacao_marcos_aurelio_nascimento_netto.pdfDissertação na íntegra809,71 kBAdobe PDFView/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview???


Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.