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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNascimento Netto, Marcos Aurélio-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6252326605708763por
dc.contributor.advisor1Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6434939710218427por
dc.contributor.referee1Pimentel, Alexandre Freire-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6955582727797003por
dc.contributor.referee2Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6835840157191974por
dc.date.accessioned2017-11-07T18:30:00Z-
dc.date.issued2010-03-01-
dc.identifier.citationNETTO NASCIMENTO, Marcos Aurélio. O direito adquirido processual e as leis 9.756/98 e 11.672/08: recursos especiais retidos e repetitivos. 2009. 124 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco-UNICAP. Pró-reitoria acadêmica. Curso de Mestrado em Direito Processual, 2009.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/911-
dc.description.resumoAs alterações legislativas concernentes aos recursos interponíveis não podem alcançar o direito processual adquirido do litigante que já tem contra si um pronunciamento judicial impugnável. Ainda que a parte não tenha manejado o recurso cabível, poderá fazê-lo de acordo com as regras anteriormente vigentes, porquanto se incorporaram ao seu patrimônio jurídico. A aplicação imediata da lei processual não alcança as situações consolidadas nos feitos pendentes, mercê do princípio da irretroatividade das leis. Quanto ao recurso especial, a lei que criou o regime de retenção bem assim a que alterou o seu procedimento (para recursos repetitivos) não podem alcançar as impugnações às decisões judiciais já publicadas.por
dc.description.abstractLegislative alterations concerning lodgeable appeals cannot affect the vested procedural right of a litigant who already has an impugnable legal proclamation against him. Although the plaintiff have not executed the appropriate [legal] appeal, it can be undertaken in accordance with the rules previously in vigour, since these rules are already incorporated into the plaintiff’s legal right(s). The immediate application of the procedural law does not infringe on consolidated cases in pending suits owing to the irretroactivity principle of laws. Regarding Special Appeals, the law which created a regime to withhold appeals, in addition to the law which altered its procedure (for repetitive appeals), cannot affect the impugnations of previously published legal decisions.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-07T18:30:00Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_marcos_aurelio_nascimento_netto.pdf: 829138 bytes, checksum: 2a91315c7e2712a86bdda6ed571d493d (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-11-07T18:30:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_marcos_aurelio_nascimento_netto.pdf: 829138 bytes, checksum: 2a91315c7e2712a86bdda6ed571d493d (MD5) Previous issue date: 2010-03-01eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDepartamento de Pós-Graduação#por
dc.publisher.department#-8854052368273140835#por
dc.publisher.department#500por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direito#por
dc.publisher.program#-8801357989282212839#por
dc.publisher.program#500por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectcivil procedure - Brazileng
dc.subjectrightseng
dc.subjectres judicata (roman law)eng
dc.subjectlaws - retroactivity - Brazileng
dc.subjectdissertationseng
dc.subjectprocesso civil - Brasilpor
dc.subjectdireitos adquiridospor
dc.subjectcoisa julgada (direito romano)por
dc.subjectleis - retroatividade - Brasilpor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#por
dc.subject.cnpq#-7277407233034425144#por
dc.subject.cnpq#600por
dc.titleO direito adquirido processual e as leis 9.756/98 e 11.672/08: recursos especiais retidos e repetitivos.por
dc.typeDissertaçãopor
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