A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Freitas, Érico Bruno Galvão de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1194309123991383	por
dc.contributor.advisor1	Teixeira, Sergio Torres	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5251373969908944	por
dc.contributor.referee1	Pimentel, Alexandre Freire	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6955582727797003	por
dc.contributor.referee2	Nogueira, Roberto Wanderley	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0179326544123326	por
dc.contributor.referee3	Iribure Júnior, Hamilton da Cunha	-
dc.contributor.referee3Lattes	http://lattes.cnpq.br/9009611714454221	por
dc.date.accessioned	2017-11-30T18:26:45Z	-
dc.date.issued	2017-08-07	-
dc.identifier.citation	FREITAS, Érico Bruno Galvão de. A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica. 2016. 190 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Coordenação Geral de Pós-graduação. Mestrado em Direito, 2016.	por
dc.identifier.uri	http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/931	-
dc.description.resumo	A presente pesquisa tem como objetivo analisar a instrumentalidade da ação penal privada subsidiária nos crimes contra a natureza, por se tratar de uma garantia constitucional que possibilita o controle externo da ação penal pública. O processo, dentre eles o penal, constitui uma das bases da estruturação do controle social penal, o qual detém a importante missão de funcionar como um campo dialético que visa à correta aplicação da norma penal, a proporcionalidade das sanções, e, sobretudo, a verificação da efetiva lesão e legitimidade do bem jurídico tutelado pela lei, mormente aqueles indivisíveis e que se referem a sujeitos indetermináveis, como é o caso do bem jurídico ambiental. Para tanto, analisar-se-á a adequação dos institutos processuais penais, em especial a legitimação extraordinária pela ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza. Sob este enfoque, são analisadas as bases estruturantes que orientam a relação entre o cidadão e o Estado na formação do controle social penal, estudando-se os fatores sociais que impuseram a superação da concepção individualista do bem jurídico-penal para uma proteção penal de bens jurídicos supraindividualista, que culminaram em mudanças na esfera processual, especialmente no tocante à titularidade para o exercício do direito de ação. Em seguida, com o intuito de delimitar o objeto de estudo do presente trabalho, tratar-se-á a questão da tutela jurídica do meio ambiente através da análise da formação do bem jurídico ambiental e do reconhecimento da sua dignidade penal através da lei dos crimes ambientais. Ao final, após uma revisitação teórica sobre o direito de ação, é discutida a instrumentalidade do acesso à justiça pela legitimação extraordinária da ação penal subsidiária, com intuito de verificar a viabilidade da substituição processual nos crimes ambientais, os possíveis legitimados extraordinários coletivos para sua promoção e sua operacionalidade sistêmica.	por
dc.description.abstract	This research aims to examine the practical instrumentality of prosecution (private) subsidiary in crimes against nature, because it is a constitutional guarantee that enables external control of public prosecution. The process, including criminal, is one of the foundations of the structure of the penal social control, which has the important mission to functioning as a dialectical field that aims to correct application of criminal law, the proportionality of the sanctions, and, above all, verification of effective injury and legitimacy of the legal interest protected by the law, especially those indivisible and that refer to indeterminate subjects, such as the environmental legal interest. Therefore, the adequacy of the criminal procedure institutes will be examined in particular the extraordinary legitimation by the prosecution (private) subsidiary in crimes against nature. Under this approach, the structural bases will be analyzed to guide the relationship between the citizen and the state in the formation of the penal social control, by studying the social factors that imposed to overcome the individualistic conception of the legal-criminal fine for a criminal protection of property legal supraindividualista, which resulted in changes in the procedural sphere, especially regarding the entitlement to exercise the right of action. Then, in order to delimit the object of study of this work will address the issue of legal protection of the environment by analyzing the formation of the environmental legal interest and recognition of the criminal offense by the law of environmental crimes. At the end, after a theoretical study on the right of action, the instrumentality of access to justice by the extraordinary prosecution subsidiary legitimacy will be discussed, in order to verify the feasibility of the replacement procedure on environmental crimes; possible collective extraordinary standing to their promotion; and its systemic operation.	eng
dc.description.provenance	Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-30T18:26:45Z No. of bitstreams: 1 erico_bruno_galvao_freitas.pdf: 1525885 bytes, checksum: 729a8428a98000e3bbcba720447c734e (MD5)	eng
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2017-11-30T18:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 erico_bruno_galvao_freitas.pdf: 1525885 bytes, checksum: 729a8428a98000e3bbcba720447c734e (MD5) Previous issue date: 2017-08-07	eng
dc.format	application/pdf	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Pernambuco	por
dc.publisher.department	Departamento de Pós-Graduação#	por
dc.publisher.department	#-8854052368273140835#	por
dc.publisher.department	#500	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	UNICAP	por
dc.publisher.program	Mestrado em Direito#	por
dc.publisher.program	#-8801357989282212839#	por
dc.publisher.program	#500	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	criminal law	eng
dc.subject	environment	eng
dc.subject	criminal proceedings	eng
dc.subject	Social control	eng
dc.subject	dissertations	eng
dc.subject	direito penal	por
dc.subject	meio ambiente	por
dc.subject	processo penal	por
dc.subject	controle social	por
dc.subject	dissertações	por
dc.subject.cnpq	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#	por
dc.subject.cnpq	#-7277407233034425144#	por
dc.subject.cnpq	#600	por
dc.title	A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Direito

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erico_bruno_galvao_freitas.pdf	Dissertação na íntegra	1,49 MB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×

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