@MASTERSTHESIS{ 2015:1043438670,
 	title = {O ativismo judicial nos tribunais superiores: uma análise quanto à inconstitucionalidade da súmula 308 do TST.},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1067",
 	abstract = "A dissertação tem como objeto um estudo sobre o ativismo judicial nos tribunais
 superiores, analisando, especificamente, se a Súmula 308 do Tribunal Superior
 do Trabalho seria inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal em seu
 artigo 7º, XXIX traz norma que regula a prescrição extintiva trabalhista, trazendo
 dois prazos distintos: a prescrição quinquenal (parcial) e bienal (total). Ocorre
 que, em que pese a Constituição Federal dispor que .os trabalhadores tem dois
 anos após a extinção da relação de trabalho para ingressar com a ação
 pleiteando os créditos oriundos desta, podendo pleitear apenas cinco anos de
 verbas inadimplidas durante o contrato de trabalho, o TST por meio da súmula
 308 estipulou que a contagem da prescrição parcial seria a partir da data de
 propositura da ação e não da extinção da relação laboral, o que restringe ainda
 mais os direitos dos trabalhadores. Assim, se visa analisar, com base num
 estudo doutrinário, se essa postura do TST impulsionada pelo Ativismo Judicial,
 com a aproximação dos Sistemas Jurídicos do Civil Law com o do Common Law,
 estaria ultrapassando a função de interpretação da norma que é a função
 constitucional do Poder Judiciário, extrapolando os limites do ativismo judicial,
 acarretando na criação de uma norma para a contagem do prazo prescricional
 que, por conseguinte, viola um princípio basilar da República Federativa do Brasil
 que é o da tripartição dos Poderes, uma vez que a criação de normas é
 constitucionalmente competência do Poder Legislativo. Ademais, se discute se
 a referida Súmula vai de encontro à intenção do legislador constituinte, bem
 como ao princípio constitucional de acesso à justiça e ao princípio da proteção
 ao trabalhador, especificamente, o subprincípio do in dubio pro operario, ou seja,
 na dúvida o intérprete deve optar pela interpretação mais favorável ao
 trabalhador; este princípio é norteador da elaboração e interpretação das normas
 no campo material e processual trabalhista. Em face disso, se analisará se a
 Súmula 308 está eivada de inconstitucionalidade por transgressão à tripartição
 dos Poderes e aos princípios fundamentais que regem a relação laboral,
 considerando que a Constituição Federal deixou inequívoco que o tratamento da
 prescrição trabalhista é diferenciado das demais, em razão da hipossuficiência
 do trabalhador, pois a Lei Maior do Estado trouxe expressamente que o computo
 desta é a partir da extinção da relação de trabalho e não da lesão.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}