@MASTERSTHESIS{ 2019:186099499,
 	title = {O problema de segurança jurídica da decisão arbitral frente aos precedentes judiciais.},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1175",
 	abstract = "O instrumento da arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos, contudo,
 por conta de sua natureza mista, a parcela jurisdicional, por meio de outros indícios,
 tal como o laudo arbitral com força de título executivo judicial, tornou o árbitro mais
 ligado ao sistema jurisdicional do que aparente aos iniciantes no tema. Essa
 vinculação não se torna obrigatória a partir de uma norma ditada sobre o tema em
 comento, mas sim decorre de uma obrigação advinda a cláusula compromissória ou
 do compromisso arbitral. O presente trabalho se propôs a fazer esta análise na
 doutrina e nos artigos disponíveis na internet sobre a temática, bem como construir a
 ideia de que não existe hierarquia entre o árbitro e o juiz, já que o mandamento
 outorgado pelas partes confere essa vinculação. A disposição está cerceada até onde
 as partes dispõe sobre o procedimento arbitral, mas uma vez escolhida a arbitragem
 de direito aplicando a legislação nacional, então o árbitro tem a sua atividade criativa
 vinculada a este mandamento. Assim, caso exista um precedente judicial aplicável ao
 caso, este deverá ser aplicado, se não há uma violação à segurança jurídica, pois em
 dois procedimentos distintos, o primeiro jurisdicional e o segundo arbitral, poder-se-ia
 ter duas respostas diferentes ao mesmo caso concreto.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}